Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE ABONO AOS INATIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E MATÉRIA CONTRATUAL. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - É inviável a apreciação do RE para discutir acerca da natureza jurídica dos abonos e do conteúdo de convenção coletiva, por demandar o exame de matéria de fato, a interpretação de cláusulas contratuais ou a análise de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. IV - Por ausência de matéria constitucional, foi declarada a inexistência de repercussão geral do tema em debate (RE Acórdão/STF/RS). V - Agravo regimental improvido.... (Continua)