violacao literal de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Horas extras. Ônus da prova. Violação literal de lei. Não caracterização.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao recurso ordinário obreiro e mantida a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras. 2. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, hipótese não verificada nos autos, em que as instâncias ordinárias, examinando os argumentos e provas produzidas nos autos da reclamação trabalhista, concluíram pela ausência de diferenças de horas extras. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Violação literal de Lei. Necessidade de prévio exame de lei local. Inviabilidade do especial. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a Lei foi violada quando, para tanto, for necessário examinar, antes, a legislação local (Súmula 280/STF).... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. Prequestionamento.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 298 do c. TST, «I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestinamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. No caso em exame, a decisão rescindenda centrou sua fundamentação na premissa de que a autora se valia de cooperativas de mão de obra fraudulentas para prestação de serviços em sua atividade fim, em flagrante afronta ao CF/88, art. 37, II, não examinando a matéria à luz dos preceitos legais tidos por violados pela autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93) , inviabilizando a pretensão rescisória sob a ótica do CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V) - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ausência de configuração de hipótese prevista no CPC, art. 966, V - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Não enseja o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei dispositivo de interpretação controvertida nos Tribunais - Súmula 343 e Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 590809/RS do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

5 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma, caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos.... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário interposto pela autora. Professor. Atividade extraclasse. Violação literal de lei. Não configuração.

«Nos termos do item I da Súmula 83/TST, «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Por sua vez, dispõe o item II do referido verbete que «o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. A matéria relativa à remuneração das atividades extraclasse do professor ainda não se encontra consolidada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, razão pela qual incide o citado item II da Súmula 83/TST. Reforça a tese de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, a existência de vários julgados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em que os recursos de revista foram conhecidos por divergência jurisprudencial.... (Continua)

7 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação literal de Lei não configurada. CPC/1973, art. 485, V.

«A ação rescisória não se presta para avaliar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, mas apenas para apurar se houve subsunção dos fundamentos normativos ou ainda, decisão tendendo a anular seus efeitos. Existindo uma interpretação razoável, ainda que não a melhor, não se pode cogitar na procedência do pedido rescisório. Pedido de corte rescisório julgado improcedente.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Súmula de tribunal. Violação literal de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.

««A ofensa a enunciado de súmula de tribunal não enseja rescisória, pois os verbetes não têm força normativa em nosso Direito. (SOUZA , Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 2. ed. rev. ampl. E atualizada. - Belo Horizonte: Mazza Edições, 2001. 624 p.).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Violação literal de lei. Explicitação precisa. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão.

«Acórdão que, em recurso especial, adotou entendimento conforme à jurisprudência do STJ. Alegação, em sustentação oral, de que a matéria decidida nada tem a ver com a matéria discutida nos autos, da qual o julgamento teria deliberado. Hipótese em que, a ser procedente a afirmação, a petição inicial deveria ter indicado os artigos do CPC/1973 violados, e não - como fez - articulado a «causa petendi à base de normas de direito material. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

11 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

12 - TRT15 Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade do tema ser expressamento pronunciado pela decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«... De outro turno, a violação à lei como fundamento para o corte rescisório exige que o tema rescindendo tenha sido expressamente pronunciado na decisão que se visa desconstituir. Deste modo, não tendo havido, no caso dos autos, dicção sobre a matéria no julgado rescidendo, inviável o acolhimento do pleito formulado. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Jurisprudência do STJ. Modificação de fato e de direito. Verificação. Reexame de fatos e prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência assente no STJ, «a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Prazo prescrional. Prescrição. Reenquadramento. Posição divergente de súmula. Inexistência de violação literal de lei. Súmula 85/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prescrição relativa ao instituto jurídico do reenquadramento seja de fundo de direito e não de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), posicionamento acaso divergente não consubstancia hipótese de violação literal a preceito de lei.... (Continua)

16 - TST Violação literal de lei. Não configuração.

«A violação do CF/88, art. 5º, XXXVI pressupõe que a decisão judicial delibere sobre questão já decidida no título executivo, de forma a ofender a coisa julgada. Da transcrição das decisões proferidas na fase de conhecimento, infere-se que, ao contrário do alegado pelo autor, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que, no acórdão regional em que provido o recurso ordinário adesivo obreiro, «não houve qualquer previsão no sentido de se equiparar os salários do agravante com aqueles obtidos pelo paradigma José Antônio Vilas Boas em ação própria, não incorreu em ofensa à coisa julgada e respectiva violação literal do inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, mas, ao contrário, determinou que os cálculos elaborados na fase executória observassem os estritos termos do título judicial.... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação exorbitante. Redução do valor deferido. Violação literal de lei. Ocorrência. Verba honorária fixada em desobediência ao critério de eqüidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 485, V.

«Há violação literal de lei, à luz do disposto no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária fixada na sentença, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o fez de maneira superficial sem efetivamente atentar ao critério de eqüidade exigido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, fato que ocasionou o arbitramento da verba em valor superior a RS 1.118.566,42, (atualizados até 11/03/2005 - fl. 164). No julgado que pretende a rescisão foi apreciada matéria com entendimento consolidado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADIn 2.028-5/DF, Rel. Min. Moreira Alves. De um exame superficial da lide originária, nota-se que a tese de direito discutida não teve grande complexidade jurídica, com trâmite processual absolutamente tranqüilo e célere. Recursos especiais do INSS e do Ministério Público Federal providos. Verba honorária fixada na demanda originária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A violação literal de lei que autoriza a rescisão de um julgado deve corresponder à agressão direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. 1. Violação literal de lei. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, II. Incidência do item I da Súmula 422/TST.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação literal de lei. Coisa julgada. Jurisprudência nova. Adequação da decisão. Não admissão. Súmula 343/STF. Higidez. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)