Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Prazo prescrional. Prescrição. Reenquadramento. Posição divergente de súmula. Inexistência de violação literal de lei. Súmula 85/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Embora o entendimento desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prescrição relativa ao instituto jurídico do reenquadramento seja de fundo de direito e não de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), posicionamento acaso divergente não consubstancia hipótese de violação literal a preceito de lei.... ()
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