viagem em lua de mel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Privação dos autores de objetos pessoais. Necessidade de compra de roupas durante viagem de lua de mel. Abalo configurado. Reparação devida. Recursos não providos.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM DE LUA DE MEL. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO EM DATA VIÁVEL E DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Voo cancelado na viagem de lua de mel. Frustrações e dissabores que configuram dano moral a ser indenizado, além do ressarcimento do valor da passagem. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de pacote turístico. Contratante que se programando para viagem de lua-de-mel vê suas expectativas frustradas por não poder usufruir o serviço contratado ante divergência com os serviços prestados, experimentando dolorosa sensação psicológica, ultrapassando os danos morais os limites de mero dissabor. Indenização. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de viagens não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de pacote turístico. Contratante que se programando para viagem de lua-de-mel vê suas expectativas frustradas por não poder usufruir o serviço contratado ante divergência com os serviços prestados, experimentando dolorosa sensação psicológica, ultrapassando os danos morais os limites de mero dissabor. Indenização. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de viagens não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Situação que extrapolou o mero dissabor. Evidente descaso no atendimento dos consumidores. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Aquisição de pacote de viagem promocional, com possibilidade de seleção de agendamento em três possíveis datas em determinado período. Indisponibilidade das datas no período contratado. Inadimplência que teve o condão de causar dano moral, considerado o caráter especial da viagem. Apelação provida, com determinação.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.

«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Bloqueio realizado pelo banco quando o autor iniciara sua viagem de lua de mel. Responsabilidade. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. CPC/1973, art. 20. Prequestionamento. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. VIAGEM DE LUA DE MEL COM CONEXÕES. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA, SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, EM DESACORDO COM O ART. 2º, DA RES. 556/2020, DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NA COMPRA DE OUTRAS PASSAGENS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS  EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. PROVA INSUFICIENTE. RISCO DA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM DE LUA DE MEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE LUA DE MEL DE DEZ DIAS ENCURTADA EM SEIS HORAS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VOO DE RETORNO, DAS 18H05MIN PARA AS 12H05MIN. PERDA DE PASSEIO DE LANCHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 2.200,00 PARA CADA AUTOR. VALOR MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA COMPENSAR QUALQUER EVENTUAL ABALO MORAL SOFRIDO, E QUE SÓ VAI MANTIDO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RÉS, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RESERVA DE HOSPEDAGEM PARA LUA DE MEL. VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, PORÉM DESTINADO A USO EXCLUSIVO AO HOTEL ANTERIORMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RESERVA DE HOSPEDAGEM PARA LUA DE MEL. VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, PORÉM DESTINADO A USO EXCLUSIVO AO HOTEL ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI 14.046/20. SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE NENHUM DOS LITIGANTES DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE NA DATA ORIGINALMENTE PROGRAMADA. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE DE RIGOR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELA RECORRENTE COM A HOSPEDAGEM NÃO USUFRUÍDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A DESCRIÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE EFETIVA DOR, SOFRIMENTO, LESÃO AOS SENTIMENTOS ÍNTIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA RECUSA AO REEMBOLSO IMEDIATO DA QUANTIA PAGA, PORQUANTO NÃO FOI DEMONSTRADA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA GRAVE ADVINDA DESTE IMBRÓGLIO. REFORMADA A R. SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS MOLDES INDICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, QUE OCASIONOU A PERDA DOS VOOS INTERNACIONAIS SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DO VOO DOMÉSTICO, SOB A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DA VIAGEM DE LUA DE MEL - VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJDF Ementa: Direito civil. Cancelamento injustificado de viagem. Danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)