via preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de Ementa: Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de documento idôneo em cumprimento de sentença, com base no orçamento de menor valor ou nota fiscal. Provido parcialmente recurso do autor.  

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.

4 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em cruzamento de via preferencial com secundária. Culpa do réu caracterizada. Dadas as características do acidente, resulta claro que foi o motorista da ré quem deu causa à colisão, evidenciando a sua falta de atenção às condições da rua em que transitava, de caráter secundário, enquanto o outro veículo seguia em via preferencial. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via preferencial quando da passagem da autora pela referida via, de modo a ocasionar a colisão na lateral do veículo. Responsabilidade do requerido configurada pela prova coligida. Dever de cautela que se impunha ao recorrente ao ingressar em via preferencial, que, no entanto, não foi observado. Interceptação do veículo da recorrida que está demonstrada pela prova documental (fotos). Dano material devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES

As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão.  Presunção de culpa não elidida, no caso concreto, daquele que cruza a via preferencial, inobservando a placa de «Pare". Inteligência do CTB, art. 44. Ademais, mesmo que considerada a tese do excesso de velocidade do veículo da segurada do autor na via preferencial, prevaleceria a causa que foi eficiente e adequada para causar os danos, que é o desrespeito à preferência de passagem. Nexo causal entre o acidente e os danos no veículo evidenciado. Indenização por danos materiais devida. Danos materiais devidamente comprovados. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

12 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente controversa. Ingresso em via preferencial. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Autor que não logrou comprovar a culpa do requerido. Via preferencial. Sinalização. Prova testemunhal. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA-RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS ARBITRADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 20.000,00 E R$ 5.000,00.  MANTIDO O VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Segundo a dinâmica do acidente, das imagens do local e do boletim de ocorrência, nota-se que houve culpa exclusiva da ré, considerando que ela não observou a placa de sinalização PARE e entrou na rua com seu veículo, causando a colisão. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação aos três orçamentos apresentados por ele. Tantum devolutum quantum appellatum, devendo ser observados os limites objetivos invocados. Autora que apresentou a autorização de faturamento pormenorizada especificando o orçamento relativo às peças e à mão de obra. Nada indica que o valor cobrado pela autora seja incompatível com o praticado no mercado, especialmente porque os orçamentos apresentados pelo réu não foram elaborados com análise do veículo in loco, se tratando de mera especulação, incerta e imprecisa, conforme bem reconhecido pelo Magistrado a quo. Além disso, há baixa especificidade nos orçamentos apresentados pelo apelante. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via pública com particular. Pretensão indenizatória albergada pelo contingente probatório. Evidenciada a culpa por não adoção das cautelas necessárias, desrespeitando via preferencial. No trânsito a preferência se tem ou se respeita o direito de quem a tem. Indenização mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Legitimação ativa do condutor. Ingresso em via preferencial sem a necessária cautela. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

20 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerente configurada. Desrespeito à sinalização de trânsito. Entrada brusca na via preferencial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para que se configure o dever de reparação civil, é imprescindível a demonstração do dano, a comprovação de ação ou omissão, culposa ou dolosa, por parte do agente, e o nexo causal entre a conduta e o dano. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Via preferencial. Sinalização. Parada obrigatória. Não observância. Culpa da autora demonstrada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. FALTA DE PROVA DE CULPA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATRAVESSOU A VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Nicolino Dias e Uranildo Ferreira Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro. O autor alegou que foi abalroado pela ré enquanto transitava com sua motocicleta em via preferencial, resultando em danos materiais e morais. Os réus sustentam que a culpa foi do autor, que teria mudado de rota de forma inesperada, e alegam a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença também julgou improcedente a reconvenção, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.412,00. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Naiara Pascoaline Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Leila Sampaio Gomes, sob o fundamento de ausência de prova da culpa da requerida. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.155,21 e danos morais no montante de R$80.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2022. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo sinistro. Invasão da via preferencial. Evento danoso que ocasionou diversos incômodos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Pensão devida. Fixação em 2/3 do salário mínimo. Cabimento. Recursos providos em parte.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

35 - TJRS DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO E INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE QUEM JÁ SEGUIA PELA PISTA. CULPA PRESUMIDA DO EXECUTOR DA MANOBRA EXCEPCIONAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR COM PREFERÊNCIA QUE DEVE SER PROVADO PELO PRESUMÍVEL CULPADO. PROVA NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO E AO TRÂNSITO NA VIA PREFERENCIAL. Acidente ocasionado por culpa exclusiva da parte recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Existência de vídeo do momento do acidente revelando que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, as partes empregavam velocidade adequada na via, razão pela qual caberia à parte ré aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão, por ter atingido o veículo do autor. Responsabilidade do motorista da parte ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Danos materiais. Erro material no cálculo aritmético do valor da condenação. Abatimento do valor recebido pelo autor. Correção para reduzir o valor da condenação para R$ 2.834,00 (R$ 4.334,00 - R$ 1.500,00). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com ajuste do valor da indenização. Recurso desprovido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Eventual excesso de velocidade da motocicleta. Irrelevância. Reparação dos danos devida. Recurso provido em parte.

41 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Motorista que efetua cruzamento de vias, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, colidindo com motocicleta que seguia pela via preferencial vindo a lesionar seus dois ocupantes. Alteração substancial da rotina de vida dos lesionados que determinou sofrimento e angústia moralmente indenizáveis. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocileta e ônibus. Danos físicos sofridos pelo motociclista que trafegava na via preferencial. Evento ocorrido em cruzamento com a sinalização «PARE. Presunção de inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário não apresentada pelo réu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias. Inobservância da sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso do autor provido para fixar a indenização em valor correspondente ao menor orçamento apresentado.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO LATERAL. CULPA DO RECORRENTE QUE ADENTROU A VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão transversal na traseira do veículo do réu, que invadiu a via preferencial por onde transitava o autor. Culpa do réu verificada eficazmente. Danos material e mora evidenciados. Indenizações devidas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - VEÍCULO DA SEGURADA INTERCEPTADO EM VIA PREFERENCIAL - CULPA DA RÉ CARACTERIZADA - VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INFIRMAR O ORÇAMENTO JUNTADO PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do réu mantida - Pagamento de indenização por danos materiais - Recurso não provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DEMONSTRADOS. INVASÃO VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do caminhão pela ocorrência do sinistro evidenciada. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Danos materiais e a pensão mensal foram bem reconhecidos e fixados. Dano moral que comporta redução. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.