verificacao da culpa do medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nulidade da prova testemunhal afastada. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a suspeição da testemunha, na esteira do disposto no art. 457, §1º, do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Falha no atendimento médico pelo médico cirurgião. Falecimento da genitora do autor. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 14º, § 4º. Prova pericial contundente a respeito da adequação das condutas médicas. Ausência de encaminhamento da falecida ao serviço de verificação de óbito por médico plantonista. Inexistência deste serviço no Município de Batatais. Possibilidade de fazer constar da declaração do óbito a causa da morte como «desconhecida". Culpa do profissional não verificada, tampouco falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ESTÉTICO E REPARADOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO E RESULTADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PÓS-OPERATÓRIO. RESULTADOS ESPERADOS. RESPOSTA NATURAL DO ORGANISMO. PACIENTE CIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se o CDC em demanda envolvendo a atuação de profissional liberal prestador de serviços médicos. Todavia, embora incida a legislação consumerista, a responsabilidade civil do dentista é, em regra, subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE VARIZES. OCORRÊNCIA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE, DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA DA ÉPOCA, NÃO HAVIA CONFORMIDADE GERAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROFILAXIA MEDICAMENTOSA PARA TROMBOSE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO QUANTO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO - CULPA DO MÉDICO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.

cediço o caráter subjetivo da responsabilidade civil dos médicos, na forma do art. 14, §4º do CDC, de modo que o dever de indenizar depende da verificação da culpa, do dano e do nexo causal. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INGRESSO EM RODOVIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA.

CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFERIR A CONTRIBUIÇÃO DOS AUTORES PARA O EVENTO DANOSO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, II.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa não verificada. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Nesse aspecto, Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. (AgRg no HC 893.637/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato. Dano. Nexo de causalidade. Ausência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Médico. Culpa. Verificação. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta da ré. O acolhimento das razões de recurso demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA.

Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a dinâmica do sinistro, a informar culpa exclusiva do motorista preposto da TK. Dano emergente e prejuízo físico causado à autora, estético inclusive, bem evidenciados. Perícia conclusiva, inclusive quanto à existência de sequelas permanentes e à necessidade de se afastar do seu trabalho como médica. Quadro que, concreta e objetivamente, afetou seus ganhos. Perda patrimonial notória, que não teria se verificado sem a interferência do evento danoso, a permitir apuração dos lucros cessantes em liquidação. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que se mantém a sentir dores e a necessitar de medicamentos. Compensação de R$ 30.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária e juros de mora. Readequação impositiva. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE INFANTE COM GLICOGENOSE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM SEGUIDAS AS RECOMENDAÇÕES DA GENETICISTA RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O CASO. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA O AUTONOMEADO MÉDICO RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO CLÍNICO DE URGÊNCIAS MÉDICAS. PREJUÍZO À PACIENTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Alegação de falha no atendimento médico. Remoção testicular. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 14º, § 4º. Prova pericial contundente a respeito da adequação das condutas médicas. Quadro de torção testicular que se apresenta de forma distinta daquele apresentado pelo autor, quando foi atendido nas dependências do hospital réu. Culpa da médica ré não verificada, tampouco falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital réu. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. LEISHMANIOSE CANINA. RESULTADO EQUIVOCADO DE EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante, além de manifestar o inconformismo com a sentença, expõe adequadamente as razões de fato e de direito com base nas quais requer o reexame. Sequer o fato de o recorrente reproduzir os argumentos apresentados para fundamentar os pedidos iniciais integralmente rejeitados na instância de origem implica ofensa à regra da dialeticidade recursal, pois o vencido, se não se conformar com a decisão, pode pleitear o reexame da matéria por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, como decorrência do direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Culpa reconhecida pelo tribunal de origem. Teoria da perda da chance. Impossibilidade de reapreciação da prova pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«2.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, a verificação da culpa pelo evento danoso e a aplicação da Teoria da perda da chance demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro médico -Indenização por danos estéticos e morais c/c pensão vitalícia e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que o erro médico restou demonstrado e de que a responsabilidade do nosocômio é objetiva - Descabimento - Responsabilidade hospitalar condicionada à verificação de culpa do médico, que não integra o polo passivo da ação - Precedente do STJ e desta Corte - Laudo pericial conclusivo sobre a ausência de negligência, imprudência ou imperícia médica - Conduta culposa não comprovada - Impossibilidade da responsabilização da ré por falha na prestação de serviço - Sentença mantida - RECUSRO DESPROVIDO... (Continua)