verbas rescisorias servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação genérica. Ausência de individualização e comprovação de quais verbas já teriam sido quitadas. Não incidência de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, que deve incidir apenas sobre o salário, décimo terceiro proporcional e adicional de insalubridade, eis que verbas com caráter remuneratório e que repercutem acréscimo patrimonial. Não incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas, a teor da Súmula 386/STJ. Cabimento de contribuição previdenciária sobre salário e décimo terceiro. Súmula 688/STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a indenização de férias e adicional insalubridade, considerando que estas não se incorporam aos proventos da aposentadoria do servidor. Sentença ilíquida, honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Município de Petrópolis. Servidora pública municipal aposentada. Recebimento de verbas trabalhistas rescisórias (licença prêmio, férias, férias proporcionais e 13º proporcional). Cálculos do valor devido realizado pela administração pública no processo administrativo . 21741/2021. Sentença de procedência. Insurgência do município, sob a alegação de inexistência de autorização ou de reconhecimento do valor devido pelo ordenador de despesa. Alegação que não merece prosperar, porque não é suficiente para afastar o direito do servidor aposentado, ora apelado. Recurso conhecido e desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. EX- SERVIDOR. VIGIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ex-servidor do Município de Japeri, pretendendo o pagamento de indenização por dano moral, além de verbas a título adicional noturno, férias integrais e férias proporcionais, acrescidas de terço constitucional, na qual sobreveio sentença de parcial procedência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL IGARAPAVA. VERBAS RESCISÓRIAS.

Autor apresentou prova capaz de afastar a presunção de legitimidade das fichas financeiras. Extratos bancários que comprovam a ausência de crédito dos valores referentes as verbas rescisórias. Devido o pagamento das verbas. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO, FORMULADA POR GENITORA, DE RECEBIMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E, CASO COMPROVADA, O VALOR SERÁ QUITADO NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO E EMPENHO DAS DESPESAS.

Legitimidade da parte autora para levantamento dos valores devidos a ex-servidor confirmada pelo alvará expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Existência de verba a ser recebida pelo ex-servidor demonstrada por «Memória de cálculo de direitos trabalhistas, subscrita pela Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Inteligência do CPC, art. 373, II. Município que não nega o direito pleiteado pela demandante, limitando-se a alegar que o processo administrativo ainda não foi concluído, tampouco definido o valor da dívida. Cobrança de verba em sede administrativa que não obsta a parte de obter a prestação jurisdicional. Crise financeira que não pode servir de justificativa para descumprimento do direito fundamental do servidor público, cuja pretensão está embasada em mandamentos constitucionais. Ausência de manifestação do ordenador de despesas que se insere na própria inércia do Município, não obstando o direito autoral, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso do Réu, sustentando a prescrição da pretensão autoral e inocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR. UTILIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO DECÊNIO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VANTAGEM COM NATUREZA DE VERBA PERMANENTE, COMPONDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. Lei Complementar 17/1993, art. 63. MUNICÍPIO QUE JÁ PAGOU OS VALORES DEVIDOS EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º PROPORCIONAL E INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. DEVER DE QUITAR SOMENTE A DIFERENÇA REFERENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora aposentada, contra a sentença de mov. 25.1 que, em autos de ação de cobrança de diferenças remuneratórias, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o município ao «recalculo da verba rescisória de terço de férias a fim de incluir na base de cálculo a parcela recebida pela parte autora a título de adicional de permanência, efetuando o respectivo pagamento em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.2. Em suas razões recursais, a autora argumenta que diferentemente da conclusão apresentada pelo juízo, o município não realizou o pagamento das demais verbas rescisórias considerando o decênio em sua base de cálculo. Neste ponto, defende que «o adicional de permanência integra a base de cálculo das verbas rescisórias, razão pela qual a sentença enseja reforma. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 31.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a inclusão do decênio no cálculo das verbas rescisórias devidas à parte autora quando de sua aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional de permanência se enquadra no conceito de vantagem permanente, consoante o §1º do Lei Complementar 17/1993, art. 69, o que significa que deve integrar a base de cálculo do benefício previdenciário.5. Da análise da certidão nomeada «Termos de Exoneração de Contrato de Trabalho (mov. 01.5), encontram-se indicações de pagamento referente à «Vantagem Temporária de Adicional de Permanência sobre as férias proporcionais (1.137), 13º proporcional (1.155) e a licença especial (1.156).6. Neste ponto, mister destacar que a verba indicada como «Vantagem Temporária de Adicional de Permanência não se refere ao abono de permanência, benefício constitucional, mas sim ao decênio instituído pelo Lei Complementar 17/1993, art. 63 do Município de Foz do Iguaçu/PR.7. No caso dos autos, o decênio foi computado quando da aposentadoria sob o nome de «vantagem temporária, conforme, I do §2º do art. 51 da nova lei do Magistério Municipal. Por este motivo, e considerando que os valores referentes à inclusão desta rubrica nas verbas rescisórias já foram parcialmente quitados, deve ser restituído tão somente a quantia referente ao terço de férias, nos termos da decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de preservar a sentença que determinou a quitação da verba rescisória relativa ao recálculo do terço de férias, incluindo na base de cálculo o adicional de permanência, nos termos da fundamentação.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR EX-SERVIDOR MUNICIPAL, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE AFASTA.

O autor ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber valores referentes a verbas decorrentes de exoneração de cargo em comissão, em que proferida sentença de parcial procedência, afastado o direito de ver reconhecidas as verbas exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Modalidade extraordinária de contratação. Cargo de livre nomeação e exoneração, tendo o demandante, enquanto perdurou o vínculo, atuado na qualidade de servidor público municipal. A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no art. 7º, tal como estabelecido no § 3º, da CF/88, art. 39, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, além de décimo terceiro salário. Correta a sentença ao afastar o direito ao recebimento das verbas rescisórias exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Condenação ao pagamento de reparação por dano moral que deve ser afastada. Atraso no pagamento das verbas reconhecidas como devidas nesta demanda que, por si só, não é capaz de configurar lesão aos direitos da personalidade. Prejuízo de ordem patrimonial, cujo ressarcimento ocorrerá em sua integralidade, acrescido de correção monetária e juros de mora. Precedentes deste órgão julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, reformada parcialmente a sentença, afastar a condenação a título de reparação por dano moral.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXONERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município de Guaxupé, declarando a extinção da obrigação relativa às verbas rescisórias depositadas em juízo. A Apelante, ex-servidora pública municipal, sustenta a nulidade do Processo Administrativo por vícios na condução do procedimento, notadamente a ausência de perícia médica para avaliar sua alegada incapacidade laborativa. Requer a reforma da sentença para anulação da demissão e sua reintegração ao cargo. ... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Município. Aposentadoria compulsória. Extinção do vínculo de emprego. Verbas rescisórias. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O CF/88, art. 40, § 1º, II, com a redação vigente à época do encerramento do contrato havido entre as partes (anterior à Emenda Constitucional 88, de 7/4/15), estabelecia a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos setenta anos de idade. O C. TST firmou posicionamento no sentido de que referida previsão é aplicável aos empregados públicos, de maneira que, atingida a idade limite, impõe-se a aposentadoria compulsória do servidor, com a extinção do vínculo de emprego, sem que isto caracterize hipótese de dispensa imotivada e sendo indevidas, por corolário lógico, verbas rescisórias atinentes a tal forma de término do contrato, ainda que a prestação de serviços tenha continuado após os 70 anos (procedimento considerado irregular). A Corte Superior Trabalhista estabeleceu, assim, distinção entre os efeitos desta modalidade de aposentadoria e aqueles decorrentes da aposentadoria espontânea. Precedentes do C. TST. Recurso do reclamado a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO TERMO DO PROCESSO. TEMA 551 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA.

Provimento da apelação para cassar a r. sentença de origem... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora temporária contra município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias pelo período trabalhado e indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual. Sentença de procedência, condenando o ente público ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL / RS. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ACOLHIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso de Ofício - Servidor público municipal - Verbas rescisórias devidas - Incompetência da Justiça do Trabalho - Competência da Justiça Estadual - Pedido julgado parcialmente procedente - Reexame necessário - A Sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

20 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, anotou-se que a preliminar de prescrição quinquenal restou devidamente enfrentada por ocasião da sentença. ... (Continua)