Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXONERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município de Guaxupé, declarando a extinção da obrigação relativa às verbas rescisórias depositadas em juízo. A Apelante, ex-servidora pública municipal, sustenta a nulidade do Processo Administrativo por vícios na condução do procedimento, notadamente a ausência de perícia médica para avaliar sua alegada incapacidade laborativa. Requer a reforma da sentença para anulação da demissão e sua reintegração ao cargo. ... ()
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