Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL / RS. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ACOLHIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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