Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. EX- SERVIDOR. VIGIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ex-servidor do Município de Japeri, pretendendo o pagamento de indenização por dano moral, além de verbas a título adicional noturno, férias integrais e férias proporcionais, acrescidas de terço constitucional, na qual sobreveio sentença de parcial procedência. ... (Continua)