Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora temporária contra município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias pelo período trabalhado e indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual. Sentença de procedência, condenando o ente público ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais.... (Continua)