venda de gado bovino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Legitimidade. Solidariedade. Arts. 3º do CPC, 227, 265, 661, 662 e 884 do cc. S. 7/STJ e s. 283/STF.

1 - A conclusão do Tribunal de origem de que houve contrato verbal não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de gado bovino. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento. Venda de gado bovino. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal indevidamente dirigida ao vendedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 128.

«Realizada compra e venda de bovinos, cumpre ao vendedor, depois de exigida e apresentada a documentação necessária, emitida a respectiva nota fiscal e recebido o preço, apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Se o comprador não foi o real destinatário, não pode o vendedor ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pelo fisco. (...) Pelo contexto fático delineado no feito, verifica-se que o ora recorrente efetuou transação com comprador devidamente cadastrado no fisco paulista, emitindo, por sinal, nota fiscal em que se revelou a inscrição estadual do adquirente. Constata-se, outrossim, que o transporte ocorreu por conta e risco do comprador, mediante, inclusive, motorista por ele fornecido. Diante disso, não se visualiza nenhum vício na transação, tampouco fraude à Fazenda Pública, sobretudo se, nos autos, pelo panorama fático traçado no aresto recorrido, inexiste prova de que tenha o recorrente contribuído para a sonegação fiscal. Com efeito, se o comprador não foi o real destinatário, isso refugia ao conhecimento do vendedor, pois exigida e apresentada a documentação necessária e recebido o preço, cumpria a este último apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Desse modo, entendo que o vendedor não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pela Fazenda estadual. Por essas razões, orienta esta Corte que, nesses casos, descabe ao fisco impor o recolhimento de tributos ao vendedor, já que este não tem a obrigação de fiscalizar os atos, tampouco o comportamento dos compradores com quem negocia seus produtos. Colho, por oportuno, alguns precedentes desta Corte que bem refletem essa conclusão: ... (Min. João Otávio de Noronha). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Cobrança. Compra e venda. Gado bovino. Abate. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação específica, em contestação, das alegações trazidas na petição inicial. Violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não configurada. Irregularidades no desconto. Inocorrência. Provas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

7 - STF Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Entidade representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/1997, art. 2º. Exclusão de área. Contagem do rebanho bovino: controvérsia. Índices de produtividade.

«I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/1997, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. ... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Colação. Semovente. Gado doado. Valor. Decisão agravada que autorizou a venda de gado e fixou que a colação de 500 bovinos deve ser feita com o valor da época da doação e não pela reposição de igual quantidade de cabeças. A alienação de gado, criado com a finalidade de comercialização, embora sem oitiva dos herdeiros, justifica-se ante a sua natureza e a variação do valor, sujeito a diversas variáveis, que não aguardam todas as fases de um procedimento judicial. Se não foi feita a prestação de contas, devem elas ser exigidas, sob as penas da lei, e não impedir de vender o que é para ser vendido, sob pena, inclusive, de se perder o bem. A colação é feita pelo valor do bem na época do ato da doação, pois transfere-se a propriedade do bem para o donatário que fica sujeito a todas as circunstâncias do bem, como valorização e depreciação. Opção do CCB/2002 art. 2004, vigente na abertura da sucessão, pela colação «ad valorem. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE GADO - PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES EMITIDOS EM BENEFÍCIO E NOMINAIS AO AUTOR - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - CÁRTULAS NÃO COMPENSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO 11 - VERIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS, COMPRADOR DOS BOVINOS E EMISSOR DOS TÍTULOS EM FAVOR DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.

revogação da Assistência Judiciária se justifica quando presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da benesse (CPC - art. 99, §2º). ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e reconvencional. Apelo interposto pela autora. Acolhimento. Réu, que para pagamento do negócio jurídico firmado com a autora, ofertou imóvel do qual era apenas usufrutuário. Venda a non domino que enseja a ineficácia do contrato. CCB, art. 1.268. Danos morais reconhecidos em favor da autora e arbitrados em R$ 10.000,00, em consonância com as circunstâncias do caso. Apelo interposto pelo réu para postular a condenação da autora à lavratura da escritura definitiva do imóvel dado como parte do pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Nulidade do negócio firmado entre as partes reconhecida e inversão da sucumbência. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. AFASTADOS OS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. No caso em análise, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado no Município de Torres/RS, tendo a promitente compradora/autora, ora apelante, efetuado o pagamento de R$ 15.000,00 ao promitente vendedor/réu, ora apelado.... (Continua)

13 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual alega a parte autora, ora apelante, que adquiriu veículo da ré, que não teria fornecido documentação necessária à transferência de titularidade do bem, efetuando, ainda, venda do bem sem que este estivesse livre e desembaraçado, de forma que a existência de restrição em nome do antigo proprietário o impediu de receber indenização de seguro após sinistro ocorrido com o veículo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - De todo desarrazoado pretender o embargante seu próprio depoimento pessoal - Executado, por outro lado, que, embora em tese pudesse ser arrolado como testemunha, seria suspeito, por possuir interesse no desfecho favorável destes embargos (CPC/2015, art. 447, §3º, II) - Irresignação improcedente, também quanto ao mais - Ausente prova minimamente convincente da existência e da data da promessa de compra e venda supostamente feita em benefício do embargante, e da posse exercida em função do negócio.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por sócio participante em face da sócia ostensiva e de terceira adquirente, visando desconstituir a venda de participação societária detida pela sócia ostensiva em outra empresa, sob a alegação de venda a non domino da parcela correspondente à sua participação na sociedade em conta de participação. Sentença que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor total do negócio jurídico impugnado, e acolheu preliminar de convenção de arbitragem, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Foram interpostas apelações pelo autor, pugnando pela desconstituição da sentença para afastar a convenção de arbitragem e manter o valor original da causa ou, subsidiariamente, fixá-lo no valor de seu investimento, e pela ré, buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, para que sejam fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor da causa de R$ 9.000.000,00. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR COMPRADORES DE IMÓVEL. VENDA ON LINE REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA AO BANCO EM CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GEROU CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE INGRESSOU COM DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO IMPUGNAR O PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE ESTÁ AGUARDANDO JULGAMENTO. CONSTRUTORA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA. IMÓVEL DE QUE TRATA ESTA DEMANDA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE TRAMITA NESTA JUSTIÇA E DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO.

Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse na qual duas pessoas físicas aduziram que teriam comprado o imóvel descrito na inicial em venda on line promovida pela Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES DETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES DETENÇÃO. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. ... (Continua)