Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE GADO - PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES EMITIDOS EM BENEFÍCIO E NOMINAIS AO AUTOR - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - CÁRTULAS NÃO COMPENSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO 11 - VERIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS, COMPRADOR DOS BOVINOS E EMISSOR DOS TÍTULOS EM FAVOR DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.

revogação da Assistência Judiciária se justifica quando presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da benesse (CPC - art. 99, §2º). ... (Continua)