Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e reconvencional. Apelo interposto pela autora. Acolhimento. Réu, que para pagamento do negócio jurídico firmado com a autora, ofertou imóvel do qual era apenas usufrutuário. Venda a non domino que enseja a ineficácia do contrato. CCB, art. 1.268. Danos morais reconhecidos em favor da autora e arbitrados em R$ 10.000,00, em consonância com as circunstâncias do caso. Apelo interposto pelo réu para postular a condenação da autora à lavratura da escritura definitiva do imóvel dado como parte do pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Nulidade do negócio firmado entre as partes reconhecida e inversão da sucumbência. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)