Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. AFASTADOS OS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. No caso em análise, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado no Município de Torres/RS, tendo a promitente compradora/autora, ora apelante, efetuado o pagamento de R$ 15.000,00 ao promitente vendedor/réu, ora apelado.... ()
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