valor probante documento sem assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.

2 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERICIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA - PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da sua assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. Ante a impugnação da assinatura constante do contrato e a omissão do banco em relação a seu ônus probante, presume-se a falsidade da firma lançada no contrato, ensejando a invalidação do empréstimo consignado. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela divulgada pela CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto efetuado pelo réu, por se tratar de relação extracontratual. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de grande monta e por longo período, que se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CC, obse rvando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAIS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA - PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de cartão de crédito consignado dito desconhecido é quinquenal, com base no disposto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. Em se tratando de pleito declaratório de inexistência de negócio jurídico, não há incidência de prazo decadencial, porquanto a nulidade absoluta está inserida no âmbito das normas de ordem pública, o que obsta que o ato convalesça pelo decurso do tempo, podendo ser declarada até mesmo de ofício pelo julgador. O CPC, art. 17 vigente exige que, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido, o que se constata no caso em exame. Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. Ante a impugnação da assinatura constante do contrato e a omissão do banco em relação a seu ônus probante, presume-se a falsidade da firma lançada no contrato, ensejando a invalidação do empréstimo consignado. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário da parte. Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da autora, mormente ante seu valor ínfimo ante o total recebido, bem como a ocorrência de apenas dois. Sentença reformada em parte.... (Continua)

5 - TST Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). Registra-se que, na hipótese, o reclamante não produziu nenhuma comprovação, nem sequer por meio de testemunho, a respeito da invalidade dos horários declinados nos cartões de ponto apresentados em Juízo. Com efeito, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, porque os cartões de ponto se encontravam sem a assinatura do empregado. Dessa forma, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de prova trazida pelo autor capaz de corroborar a inicial quanto à jornada declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras pela alegada concessão irregular do intervalo intrajornada. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura da trabalhadora. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante dos citados documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pela empregada como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da empregada nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras porque os cartões de ponto encontravam-se sem a assinatura da empregada. Dessa forma, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada no instrumento diverge do endereço da autora. Sem prova da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido em parte maior, com sucumbência integral pelo réu.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava a contratação indevida de cartão de crédito e débitos sem sua anuência. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. IGUALMENTE, NÃO CONHECIMENTO DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FÍSICA. DESPROVIMENTO. DESENECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO MANIFESTADA PELA PARTE RÉ, TAMPOUCO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença pela qual o juízo a quo deferiu o pedido inicial formulado pela instituição financeira autora, consolidando a posse definitiva do bem apreendido à demandante, bem como julgou procedente o pedido realizado em sede de reconvenção para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinando a devolução, na forma simples, do valor indevidamente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é indispensável a juntada da via original da cédula de crédito bancário ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte autora que pugnou, em contrarrazões, pela condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões que não são o instrumento processual apropriado para apresentar novos requerimentos, mas, apenas, para impugnar as argumentações apresentadas pela parte recorrente. Via inadequada para o pedido, de modo que não conhecido.4. Igualmente, não conhecimento do pedido do requerido relativo à exclusão do seguro prestamista do financiamento. Requerimento já analisado pelo juízo a quo. Ausência de interesse recursal.5. Ressalvados os casos em que há alegação, devidamente motivada e fundamentada, de adulteração, os documentos digitalizados acostados por advogados privados possuem a mesma força de prova do que os originais.6. Inteligência do CPC, art. 425, VI.7. No caso, o réu não questionou a veracidade das assinaturas contidas na cédula de crédito bancário juntada pela instituição financeira, tampouco se constata argumentos do requerido no sentido de que haveria adulteração no referido documento, não havendo, portanto, dúvida acerca da autenticidade do documento. Desnecessária, portanto, a apresentação da via original da cédula de crédito bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «Reproduções digitalizadas de documentos particulares juntadas por advogados possuem a mesma força probante que os originais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, 425, VI; Lei 11.491/2006, art. 11, §1º... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578 e CLT, art. 606. Lei 8.847/94, art. 24. CF/88, art. 8º, IV.

««In casu, a cobrança de contribuição sindical rural encontra-se prevista em lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida (contribuição sindical rural), perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. Mesmo não havendo a assinatura do devedor, a contribuição sindical rural é título apto à propositura da ação monitória. As guias de recolhimento da contribuição sindical e a notificação do devedor que instruem a petição inicial da ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo.... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pelo consumidor que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pelo Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por ao menos 3 anos até o ajuizamento da ação. Documento pessoal que, embora antigo, presume-se do consumidor, sem qualquer notícia sobre eventual perda ou furto/roubo. Assinaturas dos documentos apresentados pelo próprio Autor que, ictu oculi, apresentam divergências. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) inexistência de documento hábil à propositura da ação, notadamente, boletos, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias; (b) comprovantes de entrega preenchidos à mão, sem validade; (c) incidência indevida de juros de mora. ... (Continua)

18 - STJ Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não afasta a sua força probante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Instrumento contratual assinado, com diversos dados de titularidade da apelante, sem notícia de vazamento, cópias de comprovante de endereço e documento de identificação - Relatório das transações referentes à utilização do cartão, cujo início remonta a dezembro de 2015, com oscilação dos valores despendidos mês a mês, demonstra a efetiva fruição do produto - Destaque, em letras e informações compreensíveis, do saldo devedor e pagamento mínimo nas faturas enviadas à apelante - A instauração da controvérsia somente em março de 2024, quando a avença vinha surtindo efeitos desde fevereiro de 2016, rompe com a legítima expectativa depositada pelo apelado no comportamento anterior da apelante, devendo balizar a interpretação do negócio jurídico - Caso em que o arcabouço probatório mostra que o a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos - Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação da dívida - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual à apelante... (Continua)