valor mensal isento de imposto de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública . Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas. ).

«1. Assentando o aresto recorrido que «A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-D destina-se às execuções típicas não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva. (AgResp 489.348, Rel. Min. Teori Zavascki) «, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e tributário. Incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública. Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas.

«1. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

7 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

8 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante varão que recebe salário mensal inferior a três salários-mínimos - Agravante virago que recebe um salário-mínimo mensal a título de proventos de aposentadoria - Declaração de imposto de renda que indica que o agravante varão não possui outras fontes de rendimento - Agravante virago que é isenta de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS INDICAM QUE O APELADO É ISENTO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, POSSUINDO RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO ADOTADO E PACIFICADO NESTA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA PELA PARTE RÉ/APELANTE CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES, MESMO APÓS A POSSIBILIDADE DE PROBATÓRIA PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CASO DOS AUTOS QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ADEQUADO PARA SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME PREVISTO NO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. TEMA 1076 DO STJ. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento.

«1. De acordo com o parágrafo único do Lei 10.559/2002, Medida Provisória 65/2002, art. 9º, resultante da conversão, a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro da Justiça (ainda que pendente de deferimento), de substituição pelo regime de reparação econômica. Em outras palavras, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal, ainda que a prefalada isenção não dependa da análise do aludido requerimento pelo Ministério da Justiça. Eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto 4.897/2003, ou seja, até 26 de novembro de 2003, entretanto, «efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002. Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão. Benefício concedido.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão. Benefício concedido.

15 - TJDF Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação de na qual alega o autor que faz jus à isenção ao desconto do IR, com fulcro no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Requer a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, bem como a devolução de valores descontados, sob o fundamento de que os descontos são indevidos em decorrência de ser portador de neoplasia maligna (câncer de próstata); ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação de dispositivo constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Pensão mensal. Valor da renda mensal da vítima. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Termo final. Expectativa de vida verificada na data do óbito. Constituição de núcleo familiar próprio. Afastamento da presunção. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude de acidente automobilístico que vitimou fatalmente o filho dos autores. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE PISO PARA QUE O AUTOR COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO, PROCEDESSE COM A EMENDA À INICIAL A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E, AINDA, APRESENTASSE O EXTRATO DOS CONSIGNADOS DO INSS NO QUAL CONSTE OS DESCONTOS NARRADOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E A PRÓPRIA INICIAL, ANTE A FALTA DA EMENDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO APENAS NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. NA HIPÓTESE, O AUTOR É PESSOA IDOSA, CONTANDO ATUALMENTE COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, APOSENTADO, POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.560,94 (UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA POSSUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS EM SUA APOSENTADORIA, LHE SOBRANDO UMA RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) PARA SEU SUSTENTO, O QUE FAZ SUPOR A DIFICULDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA A PARTE, NÃO LHE PERMITINDO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESNECESSÁRIA. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a isenção da parte autora quanto ao pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária desde 15/08/2023, além da condenação a restituir os valores retidos. Em seu recurso, sustenta a necessidade de perícia médica oficial para atestar a doença grave. Argumenta que as normas de isenção devem ser interpretadas de forma restritiva. Subsidiariamente, requer a condenação de acordo com os valores constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. Pede a improcedência total dos pedidos.... (Continua)

20 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PREVISÃO NA LEI 7.713/88. INÍCIO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a suspensão do desconto de Imposto de Renda no contracheque da parte autora, ora recorrida, em razão da comprovação de doença grave (cegueira monocular). Argui o recorrente preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e prejudicial de prescrição. No mérito, defende que o termo inicial para repetição do indébito é a data do protocolo do procedimento administrativo para os devidos fins de concessão da isenção. Pede a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)