Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESNECESSÁRIA. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a isenção da parte autora quanto ao pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária desde 15/08/2023, além da condenação a restituir os valores retidos. Em seu recurso, sustenta a necessidade de perícia médica oficial para atestar a doença grave. Argumenta que as normas de isenção devem ser interpretadas de forma restritiva. Subsidiariamente, requer a condenação de acordo com os valores constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. Pede a improcedência total dos pedidos.... (Continua)