Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS INDICAM QUE O APELADO É ISENTO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, POSSUINDO RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO ADOTADO E PACIFICADO NESTA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA PELA PARTE RÉ/APELANTE CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES, MESMO APÓS A POSSIBILIDADE DE PROBATÓRIA PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CASO DOS AUTOS QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ADEQUADO PARA SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME PREVISTO NO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. TEMA 1076 DO STJ. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)