Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PREVISÃO NA LEI 7.713/88. INÍCIO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a suspensão do desconto de Imposto de Renda no contracheque da parte autora, ora recorrida, em razão da comprovação de doença grave (cegueira monocular). Argui o recorrente preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e prejudicial de prescrição. No mérito, defende que o termo inicial para repetição do indébito é a data do protocolo do procedimento administrativo para os devidos fins de concessão da isenção. Pede a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)