Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote