valor causa inexistencia debito
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valor causa inexiste ×
Doc. LEGJUR 399.6997.2679.1163

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 545.5456.7498.7951

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATIVEL - REJEIÇÃO CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DO CONTRATO - INVALIDADE - RECONHECIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

- O

recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito.- Alegando o requerente fato negativo, referente à inexistência da relação jurídica contratual motivadora da cobrança, cabe à demandada comprovar que, diferentemente do afirmado, ela existiu e é lícita. ... ()

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Doc. LEGJUR 428.9103.4608.6919

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADORA DO CONDOMINIO - ACOLHIDA - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILDIADE DA SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO EM PARTE.

- A

administradora de condomínios é parte ilegítima para responder demanda que tem por objetivo cobrança e protestos de débitos condominiais, vez que não é titular da relação jurídica material. ... ()

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Doc. LEGJUR 722.4569.0299.5202

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.


Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 442.8354.1930.5411

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO «DEBITO AUTM. EMPRESAS CONVENIADAS DEB.AUTORIZADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 - RECURSO DO RÉU -


legitimidade passiva «ad causam reconhecida - litispendência afastada - celebração indevida de contrato de serviços sob o título «debito autm. empresas conveniadas deb. autorizado - ônus da prova a cargo do réu, o qual não se desincumbiu - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da referida contratação pelo réu - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso do réu desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.0300

6 - TJSP Valor da causa. Cumulação de pedidos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Reparação por danos morais. Caso em que, havendo cumulação depedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida. Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 515.8071.9782.3983

7 - TJSP APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

-

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... ()

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Doc. LEGJUR 694.7424.6546.6427

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO E COM VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 756.0070.9086.2074

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 888.9159.2419.6573

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-


Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo do autor, neste aspecto, provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 607.5630.5812.5547

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais c.c inexistência de débitos. Nome inserido em rol de inadimplentes. Cartão de crédito. O réu demonstrou suficientemente a origem e legitimidade do débito cobrado. Pretensão inicial improcedente. Multa por litigância de má-fé mantida. Valor fixado em 1% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 981.1076.9951.7787

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR QUE NÃO REMUNERA DE FORMA SATISFATÓRIA O TRABALHO PRESTADO PELO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA. CAUSA DE BAIXO VALOR. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS §§ 2º E §8º DO CPC, art. 85 E TEMA 1076 DO STJ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ÍNFIMO DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024. PRECEDENTES DESTA CORTE. 


RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4003.0600

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.


«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 998.4849.0697.9928

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 


CASO EM QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO INDEFERIU A INICIAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ... ()

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Doc. LEGJUR 248.0522.9623.9847

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de pesquisas via SISBAJUD para pagamento de débito exequendo, alegando excesso de execução por cobrança de honorários sucumbenciais superiores ao proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação; (ii) verificar a possibilidade de retificação do valor da causa por ser matéria de ordem pública. III. Razões de Decidir3. A executada não impugnou a retificação do valor da causa para R$177.397,03, determinada pelo juízo, o que implica preclusão da matéria.4. A sentença arbitrou os honorários sobre o valor da causa, e a executada não se insurgiu contra a verba sucumbencial no momento oportuno, caracterizando desídia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Preclusão da matéria relativa ao valor da causa. 2. Inexistência de matéria de ordem pública para retificação em sede de cumprimento de sentença
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Doc. LEGJUR 733.9738.2702.0900

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 749.3910.2576.4669

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - ART. § 8º-A - VALORES RECOMENDADOS PELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA.


A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando não for possível mensurar o valor da condenação, ou seja, quando inexistente condenação em valor certo, deve ser fixado entre 10 a 20% do valor atualizado da causa, segundo a apreciação equitativa do juiz (inteligência art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas dos, I a IV do referido parágrafo. Todavia, nos termos do art. 85, § 8º do CPC: «Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". Embora sirvam como métrica, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios não vinculam o magistrado... ()

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Doc. LEGJUR 154.0195.3004.0200

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.


«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 259. ... ()

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Doc. LEGJUR 674.4770.0665.4000

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização, com o escopo de questionar a legalidade da cobrança por estimativa feita pela ré, Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), desde o ano de 2011 em relação ao serviço de fornecimento de água que lhe é prestado. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5603.1253.3705

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.


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