Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de pesquisas via SISBAJUD para pagamento de débito exequendo, alegando excesso de execução por cobrança de honorários sucumbenciais superiores ao proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação; (ii) verificar a possibilidade de retificação do valor da causa por ser matéria de ordem pública. III. Razões de Decidir3. A executada não impugnou a retificação do valor da causa para R$177.397,03, determinada pelo juízo, o que implica preclusão da matéria.4. A sentença arbitrou os honorários sobre o valor da causa, e a executada não se insurgiu contra a verba sucumbencial no momento oportuno, caracterizando desídia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Preclusão da matéria relativa ao valor da causa. 2. Inexistência de matéria de ordem pública para retificação em sede de cumprimento de sentença