Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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