Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0195.3004.0200

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 259. ... ()

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