Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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