validade de procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e validade de procuração. Matérias não decididas pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente, com assinatura eletrônica validada por certificado digital, sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE PROCURAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Alegação de validade da procuração juntada. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. JUNTADA DE FORMULÁRIOS INDIVIDUALIZADOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP NULIDADE -

Discussão acerca de validade de procuração outorgada pelo autor para alienação de um imóvel - Sentença de improcedência - Pretensão fundada em incapacidade do outorgante - Capacidade que se presume - Inexistência de provas quanto à incapacidade à época da outorga da procuração - Perícia conclusiva- Inexistência de vícios formais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Assistência judiciária gratuita e validade de procuração eletrônica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo da ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração válida, com a revogação do benefício da gratuidade da justiça. A apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica utilizada no instrumento de procuração e requer o restabelecimento da assistência judiciária gratuita, além da reforma da sentença para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, sem resolução do mérito, foi correta em razão da ausência de procuração válida e se deve ser restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A procuração apresentada pela Apelante foi assinada digitalmente por meio de certificadora não credenciada à ICP-Brasil, o que compromete sua validade.4. A Apelante não atendeu à determinação judicial para regularizar a representação processual, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito.5. A hipossuficiência financeira da Apelante foi comprovada, sendo restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita.6. A juntada de procuração atualizada em grau recursal não sana o vício de representação, devido à preclusão consumativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais.Tese de julgamento: A validade da procuração eletrônica exige que a assinatura digital seja realizada por meio de certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, 76, § 1º, I, e CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 5º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI, e 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009919-46.2022.8.16.0058, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0013158-04.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0012564-87.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; Súmula 115/STJ.... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da suposta invalidade de procuração eletrônica apresentada. A recorrente busca o reconhecimento da validade da procuração digital e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a validade de procuração assinada digitalmente, sem certificação ICP-Brasil, para fins processuais trabalhistas, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 105, § 1º, permite a assinatura digital em procurações, desde que na forma da lei.4. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo sem certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento é oposto. A assinatura digital utilizada apresentou informações que permitem a identificação inequívoca do signatário, presumindo-se verdadeiro seu conteúdo.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de assinatura digital certificada, permitindo a identificação inequívoca do signatário e presumindo-se verdadeiro o conteúdo em relação a ele.6. A Lei 11.419/2006 e a Resolução 94/2012 do CSJT regulamentam o uso de meios eletrônicos em processos judiciais, inclusive com assinatura digital, embora com requisitos específicos. A Lei 14.063/2020 amplia o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classificando as assinaturas digitais em simples, avançada e qualificada. No caso, a certificação ICP-Brasil consta no final do documento, mas mesmo sem que estivesse com essa certificação, a assinatura digital apresentada demonstra a identificação inequívoca da signatária, atendendo ao propósito da legislação.7. A notificação inicial não ocorreu, e a parte recorrida poderá, na defesa, contestar a autenticidade da assinatura digital.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A procuração assinada digitalmente, mesmo sem certificação ICP-Brasil, é válida para fins processuais trabalhistas, desde que possibilite a identificação inequívoca do signatário e a comprovação da integridade do documento, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ.2. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base na invalidade da procuração eletrônica, deve ser afastada quando a assinatura digital permite a identificação segura do signatário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; art. 11; Resolução 94/2012 do CSJT, art. 3º, I; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:Precedente do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA AVANÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e IV do CPC, art. 485, sob o argumento de ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração assinada eletronicamente, mas fora do padrão ICP-Brasil. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura digital apresentada não foi certificada por autoridade credenciada ao ICP-Brasil, apesar da autora ter sido intimada a regularizar a representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma D4SIGN é válida para a representação processual, considerando a exigência de certificação por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura digital da procuração deve ser emitida por Autoridade Certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/2006 e a Lei 14.063/2020. 4. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial para regularizar a representação processual.5. A procuração apresentada não possui certificação por entidade credenciada ao ICP-Brasil, o que a torna inválida.6. A extinção do feito sem resolução do mérito é necessária diante da falta de instrumento de procuração válido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da procuração ad judicia exige que a assinatura digital seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 76, § 1º, I, e CPC, art. 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100539-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003899-27.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002621-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0118989-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006612-95.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006242-15.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.02.2025.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daiane Cristine de Souza Santos contra decisão interlocutória que determinou a juntada de procuração assinada com certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, em ação proposta pela agravante em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora apresentou inicialmente procuração firmada via «ZapSign e, posteriormente, por meio da plataforma «gov.br, ambas recusadas pelo juízo de origem por não atenderem à exigência de certificação ICP-Brasil. O pedido da agravante visa o reconhecimento da validade da procuração apresentada e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida, para fins de regularização da representação processual, a procuração assinada por meio da plataforma «gov.br"; (ii) estabelecer se a exigência de assinatura com certificação ICP-Brasil constitui medida legítima diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode, no exercício do poder geral de cautela e de direção do processo, exigir a apresentação de instrumento de mandato com certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada, conforme previsto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, com o objetivo de garantir a autenticidade da outorga e o efetivo conhecimento da parte acerca da demanda. A medida é respaldada pelos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, os quais recomendam a adoção de providências específicas para coibir a litigância predatória e assegurar a legitimidade das demandas ajuizadas. A exigência encontra também respaldo no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, que indica como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e do conhecimento da parte sobre a demanda, diante da constatação de padrões de ajuizamento em massa de ações repetitivas, com possível ausência de consentimento informado. No caso concreto, a procuração assinada pelo gov.br é formalmente regular, o que não justifica a recusa do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir a apresentação de procuração com assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei 11.419/2006, como medida legítima para garantir a autenticidade da outorga e prevenir a litigância predatória. A utilização da plataforma «gov.br atende a exigência de certificação digital ICP-Brasil, quando houver indícios de distribuição atípica de ações padronizadas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a". Jurisprudência Relevante Citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1029623-49.2024.8.26.0100, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO.

Insurgência contra decisão que decretou a revelia da agravante em razão do não atendimento da determinação para regularização processual (ausência de procuração com assinatura digital da ICP-Brasil). Alegações de que inexiste norma jurídica que condicione a validade de procuração assinada eletronicamente ao lastro emitido por autoridade certificadora credenciada exclusivamente junto à ICP-Brasil. Descabimento. Assinatura eletrônica aposta no substabelecimento que outorga poderes ao advogado subscritor da contestação que não foi feita mediante o emprego de certificado digital reconhecido pelo ICPBrasil. Regularização. Determinação que não foi cumprida pelo autor e culminou na declaração de revelia. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de Embargos à Execução, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía assinatura digital válida, uma vez que a plataforma utilizada não era credenciada junto ao ICP-Brasil, resultando na ausência de capacidade postulatória da autora. A apelante argumentou que o vício era sanável e que a extinção da ação era descabida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign possui validade jurídica para fins processuais, considerando a exigência de que a assinatura seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura digital deve ser emitida por Autoridade Certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/2006 e a Lei 14.063/2020. 4. A procuração apresentada pela apelante foi assinada digitalmente por uma plataforma que não possui credenciamento no ICP-Brasil, resultando na ausência de capacidade postulatória.5. A autora não atendeu à determinação judicial de emenda à inicial para regularizar a representação processual.6. A extinção do feito sem resolução do mérito foi mantida, pois a assinatura digital não atende aos requisitos legais necessários para a validade do instrumento de procuração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida não provida.Tese de julgamento: A validade da procuração ad judicia exige que a assinatura digital seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme disposto na Lei 11.419/2006 e na Lei 14.063/2020. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 1º, I, e CPC/2015, art. 485, IV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100539-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003899-27.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006612-95.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006242-15.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.02.2025.... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE DE PROCURAÇÃO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sonia Aparecida Ermacora da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco BNP Paribas Brasil S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de regularidade da procuração digital apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura digital na procuração, realizada por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil, e a exigência de regularização da representação processual. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital utilizada na procuração não foi certificada por autoridade reconhecida pelo ICP-Brasil, inviabilizando a validade do mandato. 4. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida visa garantir a segurança jurídica e evitar litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE e Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para assegurar a regularidade processual. 2. A utilização de plataformas não credenciadas pelo ICP-Brasil não atende aos requisitos legais para validade de procuração. Legislação Citada: CPC, arts. 76, I, 85, § 8º e 11, 139, III, 252, 321, 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024.  ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração assinada digitalmente e concessão de justiça gratuita. Recurso de apelação provido, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, além da concessão das benesses da justiça gratuita em favor do apelante.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de contrato, sob o entendimento de que a procuração apresentada não atendia aos requisitos legais para validade da assinatura eletrônica, além de condenar o procurador ao pagamento das custas processuais. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e a validação da procuração assinada digitalmente, com a consequente continuidade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente possui validade jurídica e se o pedido de justiça gratuita deve ser deferido.III. Razões de decidir3. O apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, comprovando hipossuficiência econômica.4. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para a propositura da demanda, conforme os ditames do CPC.5. A procuração assinada eletronicamente possui elementos que permitem verificar a autenticidade e identificação do signatário, apesar de não estar vinculada à ICP-Brasil.6. A condenação do procurador ao pagamento das custas processuais foi afastada em decorrência do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito e concessão da justiça gratuita em favor do apelante.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em procuração depende da utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), salvo se houver outros elementos que comprovem a autenticidade e identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 5º, 105, § 1º, 319, I a VII, e 320; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º, e 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000836-30.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001603-25.2020.8.16.0087, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C.Cível, j. 30.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0002324-20.2020.8.16.0105, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0011310-56.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0010234-88.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C.Cível, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor foi aceito, permitindo que ele continue com sua ação contra a financeira. O autor havia sido impedido de prosseguir porque não apresentou um documento necessário, mas o tribunal entendeu que ele tinha provas suficientes para validar sua procuração, mesmo que a assinatura não fosse de uma autoridade certificadora oficial. Além disso, o autor foi isentado de pagar as custas do processo, pois comprovou que não tem condições financeiras para isso. Assim, o caso volta para o juiz de origem para que seja analisado corretamente.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... (Continua)