Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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