Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE DE PROCURAÇÃO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sonia Aparecida Ermacora da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco BNP Paribas Brasil S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de regularidade da procuração digital apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura digital na procuração, realizada por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil, e a exigência de regularização da representação processual. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital utilizada na procuração não foi certificada por autoridade reconhecida pelo ICP-Brasil, inviabilizando a validade do mandato. 4. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida visa garantir a segurança jurídica e evitar litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE e Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para assegurar a regularidade processual. 2. A utilização de plataformas não credenciadas pelo ICP-Brasil não atende aos requisitos legais para validade de procuração. Legislação Citada: CPC, arts. 76, I, 85, § 8º e 11, 139, III, 252, 321, 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024.  ... (Continua)