Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração assinada digitalmente e concessão de justiça gratuita. Recurso de apelação provido, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, além da concessão das benesses da justiça gratuita em favor do apelante.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de contrato, sob o entendimento de que a procuração apresentada não atendia aos requisitos legais para validade da assinatura eletrônica, além de condenar o procurador ao pagamento das custas processuais. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e a validação da procuração assinada digitalmente, com a consequente continuidade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente possui validade jurídica e se o pedido de justiça gratuita deve ser deferido.III. Razões de decidir3. O apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, comprovando hipossuficiência econômica.4. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para a propositura da demanda, conforme os ditames do CPC.5. A procuração assinada eletronicamente possui elementos que permitem verificar a autenticidade e identificação do signatário, apesar de não estar vinculada à ICP-Brasil.6. A condenação do procurador ao pagamento das custas processuais foi afastada em decorrência do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito e concessão da justiça gratuita em favor do apelante.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em procuração depende da utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), salvo se houver outros elementos que comprovem a autenticidade e identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 5º, 105, § 1º, 319, I a VII, e 320; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º, e 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000836-30.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001603-25.2020.8.16.0087, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C.Cível, j. 30.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0002324-20.2020.8.16.0105, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0011310-56.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0010234-88.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C.Cível, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor foi aceito, permitindo que ele continue com sua ação contra a financeira. O autor havia sido impedido de prosseguir porque não apresentou um documento necessário, mas o tribunal entendeu que ele tinha provas suficientes para validar sua procuração, mesmo que a assinatura não fosse de uma autoridade certificadora oficial. Além disso, o autor foi isentado de pagar as custas do processo, pois comprovou que não tem condições financeiras para isso. Assim, o caso volta para o juiz de origem para que seja analisado corretamente.... (Continua)