vaga do colegio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO COLEGIO RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Pacificado entendimento jurisprudencial que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGA NO REGIME IMPOSTO AO PACIENTE. 1.

As normas da Resolução 474, do Colendo Conselho Nacional de Justiça têm por escopo evitar que condenados em regime semiaberto e aberto sejam detidos e permaneçam em estabelecimento inapropriado, de forma a contrariar o enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal. E o CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, para tanto, impôs a verificação acerca da existência ou não de vaga condizente ao regime imposto ao paciente previamente à expedição de mandado prisional. Precedente. 2. In casu, a autoridade apontada como coatora determinou tão somente a expedição do mandado prisional, sem a verificação preliminar acerca da disponibilidade de vaga condizente com o regime fixado no sistema penitenciário paulista. 3. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. Diligência que constitui discricionaridade do Magistrado, conforme o caso concreto; CG 724/2023 deste E. Tribunal que não estabeleceu tal obrigatoriedade. Precedente. Supervenientemente à presente impetração, o e. juízo a quo provocou a SAP, que informou que disponibilizará a a vaga compatível com o regime fixado, e ainda determinou a intimação do paciente para que ele compareça ao juízo das execuções para dar início ao cumprimento da reprimenda. Ordem concedida parcialmente, apenas para confirmação da liminar que determinou a verificação de existência de vaga no regime semiaberto para o sentenciado previamente à expedição do mandado de prisão, providência já atendida na origem, prejudicada a impetração quanto ao pleito de intimação do sentenciado para início do cumprimento de pena. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO INDEVIDO DE VAGA RESERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICO-SOCIAL. TURNO PARCIAL, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 

VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos art. 6º, 205, 208, IV, e 227.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão no julgado. Ocorrência. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Possibilidade de se aguardar vaga em regime aberto. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

VAGA EM CRECHE: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos art. 6º, 205, 208, IV, e 227.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público para o provimento de 10 cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário da 41ª CJ, sendo 01 vaga reservada ao aprovado da lista especial. Pretensão de candidato classificado na 5ª posição da lista especial. Direito à nomeação apenas daqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

11 - TJSP MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio Ementa: MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio do processo de atribuição de vagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

VAGA EM CRECHE: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos art. 6º, 205, 208, IV, e 227.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. ENSINO INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PELO RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A IRRESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DE MENOR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PRIVADA. INICIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A MATRÍCULA DO MENOR EM DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MAS NOVA DECISÃO DISPONIBILIZOU VAGA EM ESCOLA PÚBLICA SITUADA A 1,1 KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PARTE AGRAVANTE BUSCA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SUA ESCOLHA, ALEGANDO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA EDUCAÇÃO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIADE.

VAGA EM CRECHE: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos arts. 6º, 205, 208, IV, e 227.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-INICIALMENTE, RESTA EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE. COM EFEITO, JULGADA EXTINTA A AÇÃO, OSTENTA A PARTE AUTORA INTERESSE EM RECORRER PARA QUE HAJA A PROCEDÊNCIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, JÁ QUE NÃO OS FORAM ARBITRADOS NA ORIGEM. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.habeas corpus coletivo. Não ocorrência. Exercido juízo de retratação neste ponto para se conhecer do writ. Mérito da impetração. Falta de vaga no regime prisional correto. Prisão domiciliar deferida apenas aos apenados que cometeram crimes sem violência. Ilegalidade. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Falta de vaga. Cumprimento em local similar. Garantia aos direitos inerentes. Possibilidade. Estrutura do estabelecimento prisional. Incursão fático probatória. Inviabilidade. Decisão agravada reconsiderada para se conhecer do writ. Habeas corpus concedido.

1 - Considerando que a pretensão foi deduzida em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Juízo de retratação exercido para se conhecer da impetração. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

VAGA EM CRECHE: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos art. 6º, 205, 208, IV, e 227.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. 

– É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO CF/88, art. 208, IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE, SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. NA ESPÉCIE, A CRIANÇA POSSUI IDADE APROPRIADA PARA O PLEITO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, RESTANDO COMPROVADA, AINDA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE.  TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade recursal. Afasto a inépcia arguida em contrarrazões. Preliminar contrarrecursal rejeitada. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIADE.

DIALETICIDADE: A peça recursal atende aos requisitos previstos no aludido CPC, art. 1.010, eis que atacou o julgamento deixando antever a pretensão da parte recorrente.... (Continua)