Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICO-SOCIAL. TURNO PARCIAL, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 

VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos art. 6º, 205, 208, IV, e 227.... (Continua)