Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VAGA EM CRECHE: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos art. 6º, 205, 208, IV, e 227.... ()
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