Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. 

– É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO CF/88, art. 208, IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE, SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. NA ESPÉCIE, A CRIANÇA POSSUI IDADE APROPRIADA PARA O PLEITO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, RESTANDO COMPROVADA, AINDA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA SUA FAMÍLIA. ... (Continua)