Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIADE.

DIALETICIDADE: A peça recursal atende aos requisitos previstos no aludido CPC, art. 1.010, eis que atacou o julgamento deixando antever a pretensão da parte recorrente.... (Continua)