Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-INICIALMENTE, RESTA EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE. COM EFEITO, JULGADA EXTINTA A AÇÃO, OSTENTA A PARTE AUTORA INTERESSE EM RECORRER PARA QUE HAJA A PROCEDÊNCIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, JÁ QUE NÃO OS FORAM ARBITRADOS NA ORIGEM. ... (Continua)