Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade recursal. Afasto a inépcia arguida em contrarrazões. Preliminar contrarrecursal rejeitada. ... ()
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