Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão no julgado. Ocorrência. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Possibilidade de se aguardar vaga em regime aberto. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)