Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TURNO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIADE.
VAGA EM CRECHE: A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos dos arts. 6º, 205, 208, IV, e 227.... ()
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