1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa
A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP (Precedentes). Recurso especial provido.... ()
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2 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.
«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... ()
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3 - STJ Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa. Incidência. CP, arts. 14, II e 155.
«A utilização de «mixa, autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no CP, art. 155, § 4º, III.... ()
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4 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.
«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.
I - A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP ( Precedentes ).... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Utilização de mixa. Incidência da exasperante prevista no art. 155, 4º. III do CPB. Precedentes desta corte. Reincidência. Fixação do regime inicial semiaberto. Art. 33, § 2º. III do CPB. Ordem denegada.
«1.Mostra-se correto o regime inicial imposto ao paciente, porquanto reservado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º. c do CPB, somente ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. ... ()
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7 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.
«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa, na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.... ()
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8 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo utilizando chave «mixa. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Perícia que se afigura prescindível ante a comprovação do emprego da «mixa por outros elementos. Pena que comporta ligeira redução. Inteligência da Súmula 444, do STJ. Regime que, consequentemente, é alterado para o mais brando. Recurso parcialmente provido.
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9 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.
«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do CP, art. 155, sob o fundamento de que a «mixa é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. ... ()
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10 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Criminal. REsp. Furto. Uso de «mixa. Qualificadora do uso de chave falsa. Configuração. Concurso de pessoas. Majorante do crime de roubo. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Reincidência excluída. Impropriedade. Atenuante. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Recurso provido. CP, art. 155, § 4º.
«I - O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Furto. Utilização de chave «mixa. Caracterização como chave falsa. Incidência da qualificadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão de 2º Grau, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. quanto à alegação de ser o crime de corrupção de menores delito material, exigindo a prova de que o menor tenha, efetivamente, sido corrompido. , porquanto decidida a questão, em sentido contrário, pelo STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia. Quanto à alegação de que a utilização, para a prática de furto, da chamada chave «mixa seria insuficiente para a aplicação da qualificadora descrita no CP, art. 155, § 4º, III, a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ. Ao Agravo, interposto contra a inadmissão do REsp, a decisão agravada regimentalmente negou provimento, com fulcro no CPC/1973, art. 544, § 4º, IIc/c CPP, art. 3º. ... ()
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13 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Qualificadora comprovada por perícia concluindo que as chaves apreendidas eram aptas a serem utilizadas como chave falsa (mixa) - Crime impossível não configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada e agravada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por se tratar de réu multirreincidente - - Iter criminis pouco percorrido - Agente que não conseguiu, nem mesmo, abrir o automóvel a ser furtado - Redução máxima pela tentativa mais adequada - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em razão do cumprimento da pena ora estabelecida.
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14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva; e (ii) saber se há nulidade na atuação dos guardas civis metropolitanos. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias em que o crime foi, em tese, cometido, tais como o emprego de grave ameaça, o concurso de três agentes, a utilização de arma de fogo e o cometimento do delito na residência da vítima, a qual deveria ser asilo inviolável, protegido pela CF/88. 4. A atuação da Guarda Civil no presente caso não gera qualquer nulidade, mesmo porque não realizou a prisão em flagrante do paciente, mas somente sua abordagem, em veículo suspeito, onde foi apreendida uma chave «mixa". Conduzido à Delegacia para averiguação, os demais atos de investigação foram realizados pela Polícia Civil. Precedentes. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Impetração que mira a utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD. Ação precedida de procedimento administrativo de arbitramento realizado pelo fisco, em razão de suposta discrepância entre o valor venal utilizado na declaração de ITR e o valor real de mercado do imóvel. Sentença recorrida, todavia, que não abordou nenhum desses temas, tratando apenas de pretenso imóvel urbano e da utilização do valor venal utilizado para fins de lançamento de IPTU na base de cálculo do ITCMD. Violação do princípio da congruência. Decisão extra petita. Recurso oficial provido. Sentença anulada ex officio, com determinação para que sejam apreciados, pelo juízo a quo - sob pena de supressão de instância - , os temas verdadeiramente discutidos no processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Instrumento utilizado para abrir o veículo e, em outros casos, para ligar o motor. Caracterização da qualificadora em ambos os casos. Concurso de agentes. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Regime prisional. Concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão punitiva declarada no tocante à ré sônia schecato.
1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que «o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (HC 101.495/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/8/2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a denominada «chave mixa é utilizada tanto para abrir o veículo, como para ligar o motor.... ()
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17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Utilização fraudulenta da linha por terceiros em razão do deficiente sistema tecnológico de segurança utilizado pela prestadora. Risco profissional de sua atividade, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigo 42 e Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. Obrigação da ré, fornecedora do serviço de telefonia, provar que as ligações partiram da residência da assinante-autora, ou feitas por ela ou quem ali se encontrasse. Recurso improvido.
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18 - TST Horas in itinere. Instrumento coletivo. Prefixação em uma hora por dia. Quadro fático não delineado no tocante ao tempo efetivamente utilizado.
«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Na situação dos autos, contudo, o TRT não delineou o quadro fático acerca da quantidade de horas efetivamente utilizadas para deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, aspecto indispensável ao deslinde da causa, à luz da nova diretriz vigente nesta SBDI-1 quanto à matéria em questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 155, § 4º, S I, III E IV, E 155, § 4º, I, II, III E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À REVISÃO DA DOSIMETRIA QUE MERECE PROSPERAR.
SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OS APELANTES PRATICARAM UM FURTO E UMA TENTATIVA DE FURTO DE APARELHO CELULAR NAS LOJAS CASAS BAHIA, DE SÃO GONÇALO E RIO BONITO. PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA NOS RELATOS DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO FATO PENAL E SEUS AUTORES. ADICIONA-SE AO MOSAICO PROBATÓRIO A CONFISSÃO DOS RECORRENTES EM JUÍZO. PORTANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE FURTO CONSUMADO DO APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA MODELO G8, PRATICADO NO DIA 11/02/2021 NO INTERIOR DA LOJA CASAS BAHIA, LOCALIZADA NO SHOPPING SÃO GONÇALO. INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS ENVOLVENDO O CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, POIS OS APELANTES ARRANCARAM O CABO DE AÇO USADO PARA PRENDER O APARELHO CELULAR. TAMBÉM FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DA QUALIFICADORA DO INCISO III, POIS OS APELANTES TINHAM EM SEU PODER UMA CHAVE FALSA (MIXA) E UM DISPOSITIVO PRÓPRIO PARA DESATIVAR ALARME, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PÁG. DIG.41. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FURTO, QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO NO MESMO DIA, HORAS DEPOIS, NA COMARCA DE RIO BONITO, FICOU CONSTATADA A MODALIDADE TENTADA. TAMBÉM PRESENTES AS QUALIFICADORAS ACIMA DESCRITAS, NO CASO O CONCURSO DE PESSOAS; O ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; UTILIZAÇÃO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA) E UM DISPOSITIVO PRÓPRIO PARA DESATIVAR ALARME. ALÉM DISSO O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE FRAUDE, POIS OS APELANTES SOLICITARAM QUE UM VENDEDOR DA LOJA MOSTRASSE AO APELANTE MILTON UM VENTILADOR LOCALIZADO NOS FUNDOS DA LOJA, VISANDO AFASTAR A VIGILÂNCIA SOBRE O TELEFONE, ENQUANTO O APELANTE WASHINGTON TENTAVA SE APOSSAR DO BEM. DESTA FORMA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, QUE NÃO É OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PELOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 155, § 4º, S I, III E IV, E 155, § 4º, I, II, III E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. QUANTO AO APELANTE WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA SILVA- art. 155, §4º, I, III E IV, DO CP - FURTO OCORRIDO NA LOJA DE SÃO GONÇALO, CONSUMADO. NA 1ª FASE, AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS USADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ELEVANDO A PENA-BASE EM 01 ANO E 06 MESES PARA CADA QUALIFICADORA EXCEDENTE. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO ELEVOU A PENA BASE EM 01 MÊS E 15 DIAS PARA CADA ANOTAÇÃO, RESSALTANDO AS ANOTAÇÕES 01, 06, 11 E 13 DESCRITAS NA FAC DO ORA APELANTE. CONTUDO, A ANOTAÇÃO DE Nº1, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/01/1994; A ANOTAÇÃO DE 6 POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 16/06/1999; A ANOTAÇÃO DE Nº11, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 10/06/2002 E A ANOTAÇÃO DE Nº13, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2012. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE AS TRÊS PRIMEIRAS ANOTAÇÕES POSSUEM MAIS DE 20 ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DESTES AUTOS, PRATICADO AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2021, DEVENDO SER AFASTADAS, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR EFEITO PERPÉTUO ÀS CONDENAÇÕES. SENDO MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS EM RELAÇÃO A ANOTAÇÃO DE Nº13 (TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2012, CONFORME FAC DE PÁGINA DIGITALIZADA 196), O QUE SE REDIMENSIONA NA FRAÇÃO DE 1/5, PELAS VALORAÇÕES NEGATIVAS, ALCANÇANDO A REPRIMENDA 2 ANOS, 4 MESES, 24 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, VERIFICA-SE QUE FORAM UTILIZADAS AS ANOTAÇÕES 15 E 16 DA FAC DO APELANTE PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, AMBAS TRANSITADAS EM JULGADO NO ANO DE 2019, SENDO MANTIDAS. DESTE MODO, COMPENSO UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICO A FRAÇÃO DE 1/6 PELA ANOTAÇÃO RESTANTE, ALCANÇANDO A PENA 2 ANOS, 9 MESES, 18 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS- MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE FURTO, OCORRIDA NA LOJA DE RIO BONITO É RECONHECIDA A CONTINUIDADE, SENDO AUMENTADA A PENA DO CRIME MAIS GRAVE DE 1/6, FIXANDO A PENA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 3 ANOS, 3 MESES, 6 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA. REGIME QUE SE MANTÉM O FECHADO FACE AOS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. APELANTE MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO - art. 155, §4º, I, III E IV, DO CP - FURTO OCORRIDO NA LOJA DE SÃO GONÇALO, CONSUMADO. NA 1ª FASE, AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS USADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ELEVANDO A PENA-BASE EM 01 ANO E 06 MESES PARA CADA QUALIFICADORA EXCEDENTE. CONTUDO, O QUANTUM É REDIMENSIONADO PARA 1/6, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES CONFORME O QUE É EXAMINADO, POIS O MAGISTRADO ELEVOU A PENA BASE EM 01 MÊS E 15 DIAS PARA CADA ANOTAÇÃO, RESSALTANDO AS ANOTAÇÕES 02 E 04 DESCRITAS NA FAC DO ORA APELANTE, PÁGINA DIGITALIZADA 218. CONTUDO, A ANOTAÇÃO DE 02, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 18/11/2003 E A ANOTAÇÃO DE 04 POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/02/2007, HAVENDO INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA VEP AOS 06/02/2013, PORTANTO, HÁ MAIS DE 10 ANOS. NÃO SERVINDO AS ANOTAÇÕES ACIMA DESCRITAS PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR EFEITO PERPÉTUO ÀS CONDENAÇÕES. NA 2ª FASE, VERIFICA-SE QUE FOI UTILIZADA A ANOTAÇÃO DE 08 DA FAC DO APELANTE PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO AOS 10/10/2019, A QUAL SEGUE MANTIDA E É COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ATINGINDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 2 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE FURTO, OCORRIDA NA LOJA DE RIO BONITO. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AUMENTO A PENA DO CRIME MAIS GRAVE DE 1/6, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 2 ANOS, 8 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS- MULTA. REGIME QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO, AUSENTE OS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 269/COLENDO STJ. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA APLICADA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PARA AMBOS OS RÉUS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (BANCO BMG) E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Em relação ao Banco BMG - Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). ... ()
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21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA AS BENESSES DA LEI 1.060/50 - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECORRENTE QUE DISPÕE DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA COM SALDO DE R$ 7.900,00 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante - Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente decidida pelo d. Juízo de primeiro grau - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1-Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (art. 6º, III do CDC). ... ()
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28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, na qual declara que vem sofrendo, desde novembro de 2016, descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não contratou. O autor afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da validade da contratação impugnada pelo autor; caso negativo, se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada; se de tal ato ilícito advieram danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). 4. Abusividade do contrato que é oferecido como concessão de empréstimo, mas que, em verdade, se coloca como saque em cartão de crédito, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência. 5. A utilização das taxas de juros utilizadas em empréstimos consignados se justifica em razão dos descontos serem efetivados em folha de pagamento, o que consiste uma garantia para a instituição financeira, ensejando, em contrapartida, o pagamento de juros menores. 6. O contrato de mútuo deve ser revisto para a taxa média utilizada à época da contratação para empréstimo consignado, devendo ser repetido, na forma dobrada, o valor descontado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Danos morais configurados. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU, AINDA, A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Cartão de crédito não solicitado - Cobrança de débitos mesmo sem desbloqueio ou utilização - Ré que não demonstrou a contratação por parte da autora - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, afastando o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Acolhimento - Danos morais configurados - Incidência do disposto na Súmula 532/STJ - Emissão de cartão sem solicitação que configura ato ilícito passível de indenização - Além disso, existência de débitos pendentes, quando sequer há demonstração de utilização que torna o fato mais grave - Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para julgar a demanda procedente - Ônus da sucumbência que fica integralmente atribuído à ré - Apelo provido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Diferença entre o tempo prefixado e a quantidade de horas efetivamente utilizadas no deslocamento. Quadro fático não delineado.
«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Na situação dos autos, contudo, o TRT não delineou o quadro fático acerca do tempo prefixado pela norma coletiva, bem como da quantidade de horas efetivamente utilizadas para deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, aspectos indispensáveis ao deslinde da causa, à luz da nova diretriz vigente nesta SBDI-1 quanto à matéria em questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade da droga apreendida. Circunstância também utilizadas na terceira fase. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso ou revisão criminal. Roubos majorados e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores para desvalorizar personalidade ou conduta social. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - TJSP FURTO QUALIFICADO -
Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a materialidade e autoria - Confissão do réu - Depoimento da vítima e testemunha - Validade - Qualificadora do concurso de agentes e emprego de chave mixa bem reconhecidas - Condenação mantida - Duas qualificadoras - Utilização de uma delas para aumento da pena-base - Possibilidade - Circunstâncias do delito que se mostraram além das normais ao tipo - Redução das penas cabível na espécie, afastando-se o aumento adotado diante dos maus antecedentes ostentados pelo acusado, eis que se trata de condenação por delito praticado há mais de 20 anos - Adequação da pena - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos - Recurso parcialmente provido (voto 49982).... ()
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39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR, QUE CULMINOU NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. DANOS CAUSADOS AO ÚNICO BANHEIRO QUE GUARNECE O IMÓVEL, APTOS A TORNAR INVIÁVEL A ATIVIDADE MÉDICO-PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXATA DOS VALORES QUE SE DEIXOU DE AUFERIR. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DANOS, QUE FOGEM AO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESSARCIMENTO POR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SE MOSTRA DEVIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM, BEM COMO RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS 1º E 3º RÉUS, QUE SE MOSTRAM PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUÍZOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELO 2º RÉU. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na hipótese vertente, ainda que se trate de relação de consumo, caberia à parte autora demonstrar que seu escopo era contratar coisa diversa de cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC). No caso dos autos não é crível essa alegação, considerando que a parte autora vem se utilizando do cartão há mais de sete anos e somente no mês de outubro de 2023, insurgiu-se quanto ao empréstimo.... ()
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41 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial esclarece que o ruído de 95 decibéis era atenuado para 73 decibéis com o uso de EPI, o que atendia a NR-15. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 195.
«... Segundo disposto no CLT, art. 195, o meio hábil para a caracterização de insalubridade é a perícia técnica. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela inexistência da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Autor, porquanto o ruído de 95 decibéis existente no local de trabalho era atenuado para 73 decibéis pela utilização de equipamentos de proteção individual, atendendo o limite de tolerância fixado pela Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 1, que fixa em 85 decibéis o nível de pressão sonora para a jornada de oito horas. Esclareceu o perito que os equipamentos de proteção ofertados elidem a condição insalubre, conferindo certificados de registro do fabricante e de aprovação, bem como, no dia da diligência, constatou que os funcionários do setor em que laborava o Reclamante utilizavam-se dos protetores auriculares (fls. 243/245). ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
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42 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas.
«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de telefonia fixa. Sentença de parcial procedência. Empresa de telefonia condenada na obrigação de fazer consistente na instalação dos serviços de telefonia fixa via cabo na residência da autora. Pleito de indenização por danos morais não acolhido. Apelo das partes. Prestação de serviço público de telefonia que deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Incidência do CDC, art. 22. Parte autora pretendendo a instalação de telefonia fixa via cabo. Inviabilidade técnica sustentada pela empresa de telefonia apelante, que defende a utilização da tecnologia FWT («Fixed Wireless Terminal). Prova pericial produzida no presente feito. Conclusão de que a tecnologia FWT não atende às necessidades dos moradores localizados no bairro em discussão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a viabilidade da tecnologia. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso da autora provido e recurso da requerida desprovido... ()
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44 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de locação não residencial destinada à instalação de antenas e equipamentos para desenvolvimento da atividade de telecomunicações pela locatária. Estação Rádio-Base. Alegação autoral de que o aluguel se encontra defasado em relação ao valor de mercado. Sentença de procedência que fixa o montante da verba de acordo com o apurado no laudo pericial. Apelo dos autores alegando que o resultado da perícia se encontra comprometido por não ter sido utilizado o método de renda. Estudo realizado por meio do método comparativo direto de dados do mercado utilizando amostras de imóveis análogos e aplicando fatores de correção para encontrar a média de preço. Valores fixados em locações semelhantes, nos autos de outras ações, que não se prestam a invalidar o laudo. Montante do locatício que é influenciado por diversos fatores, os quais, certamente, foram avaliados nas perícias realizadas nos respectivos casos. Trabalho desenvolvido pelo expert que se encontra fundamentado, tendo sido elaborado de acordo com a técnica adequada à demanda, inexistindo elementos capazes de invalidar sua conclusão. Quesitos dos autores que não foram respondidos por fugirem do escopo da perícia. Art. 473, §2º do CPC. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica que não autoriza sua repetição. Súmula 155/STJ. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.
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45 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.
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46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
-Versa a causa sobre ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviço, decorrente de compras efetuadas por terceiro utilizando-se de cartão de crédito da parte autora, com a consequente cobrança indevida do valor de R$3112,00. ... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UTILIZAÇÃO DE FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO E FAIXAS PROGRESSIVAS - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 PELO PRÓPRIO COL. STJ - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA E FAIXAS PROGRESSIVAS CONFORME O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE - LEGALIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Comprovado nos autos que o recurso interposto ataca especificamente os fundamentos da r. sentença, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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48 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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49 - STJ Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.
Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela única forma possível, que é o cálculo do custo médio individual, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
