Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, III, do CP. Réu que se valeu de chave de fenda, adaptada para ser utilizada com mixa, para abrir o veículo da vítima, subtraindo bens de seu interior. Confissão espontânea congruente com a prova testemunhal. Fotografias e laudo correspondentes à qualificadora. Suficiência probatória a respaldar a condenação imposta. Insurgência da Defesa quanto a revogação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e não envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Não cabimento do pedido, posto que o acusado veio a ser preso, denunciado, processado e condenado, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, com trânsito em julgado certificado. Hipótese em que a literalidade do texto legal impede a aplicação do benefício pretendido. Ausência dos requisitos legais para oferecimento do acordo que não consiste em direito subjetivo do réu. Prerrogativa legalmente conferida ao titular da ação penal, que pode exercê-la ou não, bastando que o faça motivadamente. Preclusão verificada in casu pois o acusado não impugnou a recusa, em tempo oportuno, nos moldes do art. 28-A, § 14, do CPP. Precedentes das Cortes Superiores e desta Colenda 11ª Câmara Criminal. Sentença mantida. Recurso improvido