usucapiao dominio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Ação discriminatória movida pelo Estado em face de particulares, objetivando declaração de domínio de terras devolutas. Sentença de procedência. Registro falso. Contaminação das cadeias dominiais. Títulos que não subsistem. Imprescritibilidade da ação. Inviabilidade do usucapião. Domínio público. Litispendência afastada. Nulidade ausente. Requisitos da ação. Croquis e planta exibidos. Área extensa delimitada. Recursos interpostos. Argumentos infundados. Consistência do julgado. Exame probatório efetivo. Desnecessidade de dilação probatória. Vício do escrito original. Contaminação das demais transferências. Viabilidade da discriminatória. Recursos improvidos.

3 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ITD. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado por particulares, reconhecendo o domínio do imóvel situado na Rua Coronel Azevedo Júnior, 89, casa 1, bairro Edson Passos, Mesquita/RJ. O apelante sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Cível, com base na manifestação de interesse fazendário. No mérito, alegou ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, diante da suposta sucessão possessória após o falecimento do genitor do primeiro autor, além de imputar à parte a tentativa de burlar a via do inventário judicial. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da usucapião, como modalidade originária de aquisição da propriedade, é matéria de direito civil, não sendo apta a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública quando o único interesse da Fazenda é eventual arrecadação tributária indireta. Restou comprovada a posse exercida pelos autores, por lapso temporal muito superior a 5 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo os requisitos do CCB, art. 1.240. A posse exercida anteriormente pelo genitor do 1º autor não descaracteriza a natureza originária da usucapião, que rompe qualquer vínculo com o titular registral e não configura transmissão de bens por ato inter vivos ou causa mortis. A aquisição por usucapião não constitui hipótese de incidência do ITD, nos termos do CF, art. 155, I, tampouco exige prévia abertura de inventário. Caráter originário da usucapião que resulta em excludente de obrigação tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos da usucapião. Apelação do autor e do réu. Acórdão negou provimento ao apelo. Recurso Especial provido em parte para que apreciados se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, prejudicado o recurso especial do réu. Proferida uma segunda sentença de improcedência. Apelação do autor. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião urbano. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Bem de domínio do Município do Rio de Janeiro. Súmula 340: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Pretensão que se afigura inviável. Sentença que deu adequado desfecho à lide. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Usucapião. Imóvel localizado em área pública. Ação de usucapião ajuizada pelo Espólio de Terezinha de Souza e Silva, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel identificado como «Lote 5 (parte) do PAL 5220, situado na Rua Nuta James, 41, Barra da Tijuca". Controvérsia entre as partes quanto à localização, às dimensões e à natureza jurídica do imóvel. Alegação da empresa Carvalho Hosken S/A de que o imóvel não pertence ao Lote 5 do PAL 5220 e estaria situado em área anteriormente doada ao Estado da Guanabara e, posteriormente, transferida ao Município do Rio de Janeiro. Manifestação do Município no sentido de que a área integra um Parque Público, caracterizando-se como bem público insuscetível de usucapião. Perda da prova pericial topográfica por ausência de recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a correta delimitação do imóvel. Gratuidade de justiça concedida à opoente em outro processo, sem extensão automática à presente ação. Decisão que confirmou a perda da prova pericial restou irrecorrida. Embora o indeferimento da prova pericial possa ser contestado em sede de apelação, é necessário que a parte tenha alegado oportunamente a necessidade da prova e não tenha dado causa à sua perda. À míngua de prova técnica, análise das plantas juntadas aos autos, cuja sobreposição evidencia que o imóvel reivindicado está inserido em área pública. O fato de o projeto de urbanização ainda não ter sido implementado não altera a destinação pública do bem, já consolidada pela doação da área e aprovação do projeto de loteamento. Nos termos da CF/88, art. 183, § 3º, e do CCB, art. 102, os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, obstáculo intransponível à pretensão autoral. Alegação de nulidade da doação dos terrenos ao Município carece de suporte probatório concreto. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Ação de usucapião ajuizada por posseiros de terreno localizado em Itaboraí, em que alegam possuir o citado imóvel há mais de 30 anos, sendo a posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini. ... (Continua)

10 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Liberdade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vicente Venâncio Alves e outros, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ressalvando a existência de servidão de passagem consensual e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Recurso manejado pelo Estado do Rio de Janeiro apenas quanto aos aspectos tributários. Interesse secundário e acessório do ente estatal. Ausência de impugnação quanto ao domínio. Objeto da ação que diz respeito à matéria de natureza jurídica de direito privado. O, XVI, do anexo 1, do RITJRJ estabelece ser da competência das Câmaras de Direito Privado matéria afeita às ações de usucapião. Impossibilidade de fracionamento do Órgão Recursal. Precedentes deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste TJRJ a qual couber após livre distribuição.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL SEM REGISTRO. ÁREA EXCEDENTE DE MATRÍCULAS ENCERRADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de uma gleba rural de 25,2311 hectares, situada na Fazenda Santo Inácio - Monte Alegre do Buriti, Conceição das Alagoas, por ausência de matrícula própria e presunção de que se trata de bem público. Alegou-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 1987, pleiteando-se a declaração de propriedade com base no CCB, art. 1.238. Manifestaram-se nos autos os confrontantes e interessados; os entes públicos (União, Estado e Município) declararam desinteresse; o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, referente a imóvel urbano situado na Rua Virgílio, 57, bairro Patrocínio, Belo Horizonte, registrado sob o 48.482 no Serviço Registral local. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Nas razões recursais, os apelantes sustentam o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de dez anos, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A parte autora alega posse mansa e pacífica de um terreno na Quadra B, número 3, Jardim Boa Vista, Várzea Paulista, por mais de 15 anos, sem oposição, pleiteando a declaração de usucapião para Registro de propriedade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da usucapião, especialmente a posse contínua e com animus domini, considerando a divergência de metragem e a alegação de avanço sobre área pública. III. Razões de Decidir  3. A análise pericial constatou que o imóvel possui área maior do que a pleiteada, com diferença de 10,2 m², sendo parte alegadamente de domínio público. 4. Não foram comprovados os requisitos de posse contínua e animus domini, pois a documentação apresentada é insuficiente e não há evidências de benfeitorias realizadas pela autora ou introdução de acessões no imóvel. Vizinhança, inquirida pelo expert, deu conta de que o bem encontra-se desocupado e desprovido de cuidados. Autora trata-se de pessoa desconhecida no local. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em que pese a possibilidade do deferimento de usucapião da área privada, excluindo-se a pequena parte que é de domínio público, o instituto exige posse contínua, pacífica e com animus domini, requisitos não comprovados no caso concreto, o que impede a concessão do pedido... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que a autora que exerce a posse, com animus domini, sobre o imóvel objeto da inscrição municipal 3.206.386-9, tendo requerido, junto à municipalidade, a titularidade da cobrança do IPTU, sem sucesso. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM INCORPORADO POSTERIORMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REQUISITOS JÁ IMPLEMENTADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Campo Belo contra sentença proferida na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por particular, que julgou procedente o pedido e declarou o domínio da autora sobre área de 305,50 m² localizada na Rua Waldemar Gambogi, bairro Vila Etna, em Campo Belo/MG. O ente municipal sustenta a natureza pública do bem usucapiendo, afirmando tratar-se de logradouro público objeto de obra municipal, e requer a improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE POSSUIDORES. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.