Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A parte autora alega posse mansa e pacífica de um terreno na Quadra B, número 3, Jardim Boa Vista, Várzea Paulista, por mais de 15 anos, sem oposição, pleiteando a declaração de usucapião para Registro de propriedade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da usucapião, especialmente a posse contínua e com animus domini, considerando a divergência de metragem e a alegação de avanço sobre área pública. III. Razões de Decidir  3. A análise pericial constatou que o imóvel possui área maior do que a pleiteada, com diferença de 10,2 m², sendo parte alegadamente de domínio público. 4. Não foram comprovados os requisitos de posse contínua e animus domini, pois a documentação apresentada é insuficiente e não há evidências de benfeitorias realizadas pela autora ou introdução de acessões no imóvel. Vizinhança, inquirida pelo expert, deu conta de que o bem encontra-se desocupado e desprovido de cuidados. Autora trata-se de pessoa desconhecida no local. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em que pese a possibilidade do deferimento de usucapião da área privada, excluindo-se a pequena parte que é de domínio público, o instituto exige posse contínua, pacífica e com animus domini, requisitos não comprovados no caso concreto, o que impede a concessão do pedido... (Continua)