Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Recurso manejado pelo Estado do Rio de Janeiro apenas quanto aos aspectos tributários. Interesse secundário e acessório do ente estatal. Ausência de impugnação quanto ao domínio. Objeto da ação que diz respeito à matéria de natureza jurídica de direito privado. O, XVI, do anexo 1, do RITJRJ estabelece ser da competência das Câmaras de Direito Privado matéria afeita às ações de usucapião. Impossibilidade de fracionamento do Órgão Recursal. Precedentes deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste TJRJ a qual couber após livre distribuição.... (Continua)