Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1.Trata-se de ação na qual alega a parte autora que a autora que exerce a posse, com animus domini, sobre o imóvel objeto da inscrição municipal 3.206.386-9, tendo requerido, junto à municipalidade, a titularidade da cobrança do IPTU, sem sucesso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote