Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião urbano. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Bem de domínio do Município do Rio de Janeiro. Súmula 340: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Pretensão que se afigura inviável. Sentença que deu adequado desfecho à lide. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote