usucapiao citacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO PREJUDICADO.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ESFERA PATRIMONIAL AFETADA PELA PRETENSÃO DE USUCAPIR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXEGESE DO CPC, art. 256. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A citação por edital é medida excepcional e somente tem lugar quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu. Art. 256, §3º do CPC. No caso em questão, não foram esgotados todos os meios para a localização do réu, devendo a sentença ser anulada.. Entretanto, não foram expedidos os mandados de citação pela via postal para os endereços. Ademais, não foram expedidos todos os ofícios para localizar o endereço do apelante. Cerceamento de defesa, eis que não esgotados os meios necessários à localização do apelante. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 

1. A citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, para conhecer da ação e dela participar com assistência jurídica adequada, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Citação por edital. Curadoria Especial. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Defensoria Pública, na pessoa do curador especial, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital, ante à ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Anulação da sentença. No caso vertente, o Juízo singular sequer considerou o requerido pela Curadoria Especial, na tentativa de obter informações através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sobre possível endereço da empresa que figura como titular dos imóveis que se pretende usucapir. Sentença que se mostrou prematura e açodada. Error in procedendo. Violação da regra contida no CPC, art. 256, § 3º. Inobservância do devido processo legal, bem como do princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da citação editalícia. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Retorno dos autos ao Juízo a quo para, mediante requisição, buscarter informações sobre a localização do endereço do réu, através dos sistemas conveniados com os órgãos públicos e concessionárias de serviço público. PROVIMENTO DO RECURSO. Anulação da sentença que se impõe.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. DOMÍNIO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por João da Cruz Ferreira contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Gerais que, no curso de ação de usucapião ordinária, reiterou a exigência de citação de todos os herdeiros do espólio de Ana Umbelina de Jesus, mesmo após já ter ocorrido citação por edital. O agravante sustentou que os herdeiros estão em local incerto e não sabido desde 2016, tendo sido citados por edital regularmente. Alegou retrocesso processual e pleiteou concessão de efeito suspensivo, além do prosseguimento da ação originária sem nova citação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do CPC, art. 256. 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a obtenção de dados junto ao Anexo Fiscal local. 4.- A certidão negativa de citação contém informações que recomendam sejam realizadas mais diligências previamente ao sentenciamento do feito, pois há nos autos notícia de que o réu é falecido e de que o imóvel é ocupado por pessoa que se diz ser sua sucessora. 5.- Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

10 - TJSP Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS INTERESSADOS. PRELIINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A citação por edital é exigência legal em ações de usucapião, conforme o CPC, art. 259, I, visando garantir o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados. No caso concreto, embora a Magistrada tenha determinado a citação por edital, o ato não foi efetivado, comprometendo a validade do processo. A ausência de citação válida configura vício insanável, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da instrução para a devida citação dos interessados. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, QUE ALEGAM A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. PARA QUE OCORRA A CITAÇÃO POR EDITAL É IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA QUE A PARTE DEMANDADA SEJA LOCALIZADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE EXAURIMENTO RAZOÁVEL NA TENTATIVA, COM OS DADOS DISPONÍVEIS, PARA LOCALIZAR OS RÉUS. POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL SE REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CERTIDÃO DO RGI QUE NÃO INDICA A QUALIFICAÇÃO OU CPF DOS RÉUS, O QUE IMPOSSIBILITA A PESQUISA EM DIVERSOS ÓRGÃOS, SENDO QUE FOI TENTADO LOCALIZÁ-LOS, SEM SUCESSO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob fundamento da ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.238 do CC/2002. O apelante alega o preenchimento de todos os requisitos legais, posse mansa, pacífica e cum animo domini há mais de 20 anos, e sustenta que a improcedência decorreu da preclusão da prova testemunhal, sendo as provas documentais suficientes. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO.

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já havia se consumado antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CPC, art. 1.238. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.238. 

I.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO EVITOU ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS RÉUS, PARA ESSE FIM,  CONSULTOU EMPRESAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCOS DE DADOS E   ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEM LOGRAR ÊXITO EM OBTER O ENDEREÇO E PARADEIRO DO RÉU APELANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL.  NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA E, EM DECORRÊNCIA, AFRONTA AO ART. 356, § 3º, DO CPC ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do CPC, art. 72. ... (Continua)