Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ESFERA PATRIMONIAL AFETADA PELA PRETENSÃO DE USUCAPIR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXEGESE DO CPC, art. 256. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.