tutela urgencia imovel posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SÃO NECESSÁRIOS QUE SE PREENCHAM TRÊS REQUISITOS PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POSSA REAVER A POSSE DO BEM. SÃO ELES:  A PROVA DE QUE A PARTE AUTORA É A PROPRIETÁRIA DO BEM; A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU E A REGULAR INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

A IMISSÃO NA POSSE É O INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA DAR POSSE DE UM IMÓVEL AO SEU NOVO PROPRIETÁRIO, QUE AINDA NÃO A POSSUI. ASSIM, ENTENDE-SE QUE ESTA AÇÃO BASEIA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTÁ SEM A POSSE DO BEM E PRETENDE OBTÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

4 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão deferiu tutela de urgência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel - Possível o deferimento da liminar de reintegração de posse, a título de tutela de urgência, caso presentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 311 - Precedentes do STJ - Falta de preenchimento dos elementos autorizadores da concessão de tutela provisória de reintegração de posse - Decisão reformada - Agravo provido

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPRIEDADE COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. POSSE INJUSTA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

A tutela de urgência em ação de imissão na posse pressupõe a demonstração da propriedade do bem e a injusta ocupação por terceiro. ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na ação de imissão de posse, compete ao autor, proprietário, individualizar o bem, comprovar a titularidade do domínio e demonstrar a posse injusta do réu para fins de ver-se imitido na posse. Ausente a probabilidade do direito diante da divergência quanto à localização do imóvel de propriedade da autora, transmitida por força do princípio da saisine, e em cuja posse pretende ver-se imitida, sendo imprescindível a dilação probatória. Ausente risco na demora a justificar a imediata imissão da autora na posse do imóvel, especialmente diante das evidências de que o bem é utilizado para fins de moradia pelos réus. Risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC.  ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse em ação possessória, alegando esbulho possessório em 17 lotes no Loteamento Hermes, Município de Pântano Grande/RS. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 30. DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DECISÃO REFORMADA.

1. A inadimplência do contrato de financiamento que possui alienação fiduciária em garantia, autoriza a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, assim como a alienação em leilão para pagamento da dívida ou reintegração de posse em caso de eventual ocupante a título de locação, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Agravante de revogar liminar que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse da parte autora - Impossibilidade - Averbação do imóvel realizada 37 anos após a desapropriação - Autores que adquiriram o bem em 2006, momento em que não havia nenhuma anotação da desapropriação na matrícula do imóvel - Inexistência de prejuízo ao Município se for necessário aguardar o deslinde do feito - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel até o julgamento da ação principal, na qual se discute a nulidade de contrato de compra e venda, sob alegações de simulação, pacto comissório, agiotagem, chantagem e coação. A parte agravante sustenta que não recebeu os valores do suposto empréstimo garantido pela retrovenda do imóvel e alega coação para assinatura de contrato de locação posterior. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE REINTEGRAÇÃO REVOGADA.

DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSTANTE AS RAZÕES RECURSAIS SEJAM SUCINTAS, NÃO VISLUMBRO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO NÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO. IMISSÃO DAS AGRAVADAS NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A POSSE EXERCIDA PELO NU-PROPRIETÁRIO POSSUI CARÁTER PRECÁRIO, DE MANEIRA QUE O USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO E REGISTRADO, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, GARANTE A POSSE DO USUFRUTUÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO REAL DA POSSE DO NU-PROPRIETÁRIO. ... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração dos autores na posse do imóvel. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito do autor de obter a tutela jurisdicional pleiteada. E, nesse sentido, os documentos juntados com a petição inicial, não permitiram vislumbrar, ictu oculi, indícios suficientes para, neste momento processual, conceder a tutela de urgência pleiteada. Agravada que reside no imóvel com sua filha menor de idade, neta dos requerentes. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a ações possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de notória ilegalidade, o que não se verificou ser o caso dos autos. Precedentes desta Turma julgadora. Determinação de designação de audiência de conciliação em até 60 dias pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para transferência de propriedade de imóvel rural. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que propriedade do imóvel, adquirido por contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, encontra-se devidamente registrada, e que a posse do Réu é considerada injusta, evidente que deve ser deferido a liminar de imissão de posse em favor dos Agravantes. A ausência de lances suficientes em leilão extrajudicial e a quitação da dívida, conforme a Lei 9.514/1997, reforçam a boa-fé dos Agravantes na aquisição do imóvel. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a imissão de posse em favor dos Agravantes.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a expedição de mandado para imissão da autora na posse do imóvel. Irresignação do requerido. Superveniência de sentença homologatória de acordo celebrado pelas partes. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2) Pendendo fundada controvérsia acerca da rescisão contratual do imóvel objeto da lide, resta inviável a concessão da tutela de urgência para rescindir o contrato de imediato e reintegrar a parte autora na posse do imóvel, sendo prudente aguardar a regular instrução processual.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida, consistente na reintegração da posse no imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor do autor, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL - PARCIAL PROVIMENTO.

ação reivindicatória, prevista no CCB, art. 1.228, visa garantir o direito do proprietário de reivindicar o bem de quem injustamente o possua ou detenha, desde que demonstrados os requisitos: (i) a titularidade do domínio, (ii) a individualização do bem reivindicado, e (iii) a posse injusta exercida pelo réu. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão na posse da autora adquirente. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de imissão na posse. Divergência de endereço que restou esclarecida na petição que pediu a emenda à petição inicial. Adequada individualização do bem imóvel. O bem imóvel em questão é fruto de copropriedade e a relação jurídica é pautada na alienação fiduciária do bem, regulada pela Lei 9.514/97. Tendo em vista a inadimplência dos devedores, houve a averbação positiva, na certidão registral, de constituição em mora (AV:08), e, ato contínuo, a consolidação da propriedade à CAIXA (AV:09), que realizou a Leilão do bem, que foi adquirido pela autora e seu marido (R:13). Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Os devedores se encontram inadimplentes há anos, não se justificando, em juízo de cognição sumária, os argumentos de posse mansa e pacífica, a justificar a manutenção da posse com fundamento na declaração de usucapião, sobretudo por se tratar de bem inserido no sistema financeiro de habitação. Precedentes. Decisão mantida, revogando-se a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a liminar requerida pela parte Autora para ser imitida na posse de bem que alega ser seu. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação de domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. 3) Para que seja possível a concessão da tutela de urgência em imissão na posse, impõe-se a comprovação in limine da propriedade do bem perquirido, bem como a demonstração da posse injusta do Réu, a teor do que dispõe o art. 1.228 do CC. 4) In casu, a Recorrente não evidencia a aquisição da propriedade, ressaltando-se que a parte agravada não consta do registro de propriedade do bem imóvel - razão pela qual sequer poderia vendê-lo. 5) Ausência dos requisitos necessários para a reforma da decisão. Manutenção que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. POSSE. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE

CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

34 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. I - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. II - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

I - A impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento está limitada à dispensa de preparo recursal. Ausência de elementos a infirmar a alegada hipossuficiência financeira. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alienado o imóvel objeto da lide por meio de contrato de compra e venda, sendo devidamente registrado, o proprietário possui direito à sua imissão liminar na posse do bem.... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Além da própria urgência, a concessão da liminar de imissão determina a necessária demonstração da probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300 e art. 1.228 do CC. A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que foi devidamente comprovada e, presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da tutela pleiteada.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e ativo, e o provimento do recurso. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

A existência de prejudicialidade externa justifica a suspensão de uma das ações. A decisão a ser proferida em ação de usucapião pode impactar diretamente na ação de imissão na posse. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER OS DEVEDORES NA POSSE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória para manutenção dos agravantes na posse de imóvel até o fim da ação da anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Os agravantes alegam dificuldades financeiras que resultaram na venda do imóvel sem observância dos trâmites legais, incluindo citação por edital em jornal fora da comarca, impedindo o exercício do direito de preferência. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração da agravada na posse do imóvel rural objeto da lide. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência de reintegração de posse de veículo. Inconformismo. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse do recorrido se assenta em relação contratual. A concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. Não reconhecimento. O descumprimento contratual pela contraparte ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Inocorrência. A venda teria ocorrido há mais de dois anos, sem qualquer providência anterior. Tutela indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE

CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

47 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do cpc, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

48 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

SEGUNDO O CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA -

Irresignação da parte requerente - Cabimento - Imóvel proveniente de herança e, por isso, incomunicável - Inteligência do CCB, art. 1659 - Ausência de partilha - Reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel em que residia o casal - Lei de 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que não pode ser elevada ao patamar de modo de aquisição de propriedade - Medida protetiva não tem o condão de autorizar eventual posse injusta da Agravada - Posse que deve ser restabelecida - Atendimento aos requisitos do art. 561 do CC - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA.ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. ... (Continua)