Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... (Continua)